09/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1000904-66.2018.4.01.3602 DECISÃO 1.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 2179783993). 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
13/07/2021 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/06/2021 20:14

Juntada de Informação
22/06/2021 20:14

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 15/06/2021 23:59.
18/05/2021 14:56

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2021 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 12/05/2021 23:59.
05/05/2021 16:33

Juntada de recurso inominado
28/04/2021 17:40

Juntada de Certidão
28/04/2021 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2021 17:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/04/2021 17:40

Julgado improcedente o pedido
13/03/2021 16:34

Conclusos para julgamento
11/01/2021 22:39

Juntada de petição intercorrente
26/11/2020 14:47

Juntada de impugnação
17/11/2020 23:33

Expedição de Comunicação via sistema.
17/11/2020 23:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 17:09

Juntada de laudo pericial
24/10/2020 15:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 23/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 14:16

Decorrido prazo de VERA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS em 16/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 15:10

Expedição de Comunicação via sistema.
07/10/2020 15:10

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 00:53

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
03/09/2020 00:53

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 18:15

Conclusos para despacho
03/03/2020 17:47

Juntada de outras peças
07/01/2020 09:04

Juntada de petição intercorrente
11/10/2019 14:45

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 18:01

Juntada de Certidão
18/09/2019 15:52

Juntada de petição intercorrente
30/08/2019 13:16

Juntada de Petição intercorrente
25/08/2019 18:53

Decorrido prazo de VERA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS em 22/08/2019 23:59:59.
15/08/2019 14:57

Perícia designada
15/08/2019 14:56

Expedição de Comunicação via sistema.
15/08/2019 14:56

Expedição de Comunicação via sistema.
15/08/2019 14:54

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 17:02

Juntada de manifestação
15/02/2019 17:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 11:23

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
18/12/2018 11:23

Juntada de Informação de Prevenção.
17/12/2018 09:59

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2018 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2018

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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