09/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1001418-77.2022.4.01.3602 DECISÃO 1.

Intime-se a CEAB/INSS para implantar o benefício previdenciário concedido nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme os parâmetros definidos no título judicial: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B21- Pensão por morte CPF: *25.***.*23-34 DIB: 27/08/2021 DIP 01/09/2024 2.

Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
23/11/2022 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 00:43

Decorrido prazo de JULIAN IVES OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/11/2022 23:59.
10/11/2022 15:41

Juntada de recurso inominado
08/11/2022 12:03

Juntada de petição intercorrente
03/11/2022 20:23

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2022 20:23

Juntada de Certidão
03/11/2022 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2022 20:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/10/2022 11:37

Conclusos para julgamento
05/10/2022 00:49

Decorrido prazo de JULIAN IVES OLIVEIRA DOS SANTOS em 04/10/2022 23:59.
22/09/2022 11:28

Juntada de contrarrazões
20/09/2022 11:04

Juntada de embargos de declaração
19/09/2022 16:35

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 16:35

Juntada de Certidão
19/09/2022 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 16:35

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO BATISTA BUENO SILVA - CPF: *25.***.*23-34 (AUTOR)
19/09/2022 16:35

Julgado improcedente o pedido
06/08/2022 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/08/2022 23:59.
02/08/2022 16:25

Conclusos para julgamento
02/08/2022 16:25

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2022 15:20, 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
02/08/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 15:55

Juntada de Ata de audiência
29/07/2022 01:03

Decorrido prazo de JULIAN IVES OLIVEIRA DOS SANTOS em 28/07/2022 23:59.
27/07/2022 16:43

Juntada de manifestação
23/07/2022 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/07/2022 23:59.
19/07/2022 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 13:03

Juntada de Certidão
15/07/2022 08:21

Decorrido prazo de JULIAN IVES OLIVEIRA DOS SANTOS em 14/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:32

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BUENO SILVA em 13/07/2022 23:59.
07/07/2022 22:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 11:00

Decorrido prazo de JULIAN IVES OLIVEIRA DOS SANTOS em 04/07/2022 23:59.
07/07/2022 10:24

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BUENO SILVA em 04/07/2022 23:59.
06/07/2022 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 14:21

Juntada de ato ordinatório
06/07/2022 14:21

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2022 15:20, 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
27/06/2022 13:47

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 13:47

Juntada de Certidão
27/06/2022 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 11:51

Conclusos para despacho
13/06/2022 11:45

Juntada de impugnação
06/06/2022 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 15:58

Juntada de contestação
13/04/2022 13:19

Juntada de contestação
12/04/2022 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 09:43

Juntada de emenda à inicial
22/03/2022 16:22

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2022 16:22

Juntada de Certidão
22/03/2022 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 17:00

Conclusos para despacho
14/03/2022 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
14/03/2022 12:33

Juntada de Informação de Prevenção
10/03/2022 13:50

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
04/03/2022 13:51

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2022 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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