TRF1 - 0026677-93.2019.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

JOAO CANDIDO CARVALHO NETO

CPF *99.***.*91-49

Advogados

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Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0026677-93.2019.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JOAO CANDIDO CARVALHO NETO Advogado do(a) EMBARGANTE: VANESSA BARROS DE MATOS - MA18392 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal (id 2138054532), aduzindo que a sentença (id 2136789449), padece de obscuridade, sob o fundamento de que não foi atribuído valor à causa, nos termos que segue: "[...] Diante disso, para que a condenação honorária não fique sem base de cálculo, requer o esclarecimento no sentido que se atribuir valor à causa, utilizando o valor da causa em discussão, qual seja, o processo executivo n. 0070496-17.2018.4.01.3700, ao qual se referem os presentes embargos [...]" Decido.

    Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

    A União opôs embargos de declaração alegando a existência de obscuridade na sentença, especificamente quanto à ausência de indicação expressa do valor da causa para fins de cálculo dos honorários advocatícios.

    Sustentou que o embargante não atribuiu valor à causa, o que poderia gerar dificuldades na execução da condenação.

    Pois bem.

    Os embargos de declaração são instrumento processual destinado a eliminar obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

    No caso concreto, não há qualquer obscuridade a ser sanada.

    Conforme se verifica no documento (id 1117392270), o próprio embargante atribuiu valor à causa, informando expressamente que este corresponde ao valor da execução fiscal (R$ 2.029.813,41), in verbis: "JOÃO CANDIDO CARVALHO NETO já devidamente qualificado nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO que move contra a UNIÃO FEDERAL (Referente ao Processo de Execução nº 0070496-17.2018.4.01.3700) vem por seu procurador in fine assinado diante de Vossa Excelência em atenção ao despacho fls. 29, retificar a exordial (Embargos à execução), declinando que o valor da causa é de R$ 2.029.813,41 (Dois Milhões vinte e nove mil, oitocentos e treze reais e quarenta e um centavos) valor dado à causa na Execução nº 0070496-17.2018.4.01.3700." Dessa forma, o valor da causa já se encontra devidamente fixado nos autos, não havendo obscuridade a ser esclarecida.

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

    Intimem-se.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

  • 30/09/2022 09:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/09/2022 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 17:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/09/2022 01:45

    Decorrido prazo de JOAO CANDIDO CARVALHO NETO em 05/09/2022 23:59.

  • 09/08/2022 09:45

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 13:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/08/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 13:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/08/2022 13:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/06/2022 15:14

    Juntada de aditamento à inicial

  • 30/05/2022 10:38

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 10:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/03/2022 09:40

    Juntada de termo

  • 19/08/2021 13:22

    Juntada de Vistos em correição

  • 16/06/2021 22:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/06/2021 22:43

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 16/06/2021 22:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 08:58

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 15:22

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 12:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/12/2020 23:11

    Decorrido prazo de JOAO CANDIDO CARVALHO NETO em 16/12/2020 23:59.

  • 12/11/2020 04:54

    Decorrido prazo de JOAO CANDIDO CARVALHO NETO em 11/11/2020 23:59:59.

  • 09/10/2020 12:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/10/2020 11:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/10/2020 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2020 14:23

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/10/2020 14:23

    Juntada de volume

  • 07/10/2020 14:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/07/2020 12:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2019 11:38

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 11:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/09/2019 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/09/2019 11:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/07/2019 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/07/2019 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2019 14:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2019 15:38

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2019 15:36

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 07/06/2019 15:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2019 14:31

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/06/2019 14:31

    INICIAL AUTUADA

  • 03/06/2019 16:56

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EMBARGOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2019

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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