TRF1 - 0011766-03.2010.4.01.3600
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/07/2022 09:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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06/07/2022 09:48
Conclusos para admissibilidade recursal
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06/07/2022 09:48
Juntada de Certidão
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06/07/2022 01:36
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2022 23:59.
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06/07/2022 01:35
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/07/2022 23:59.
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04/06/2022 01:20
Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2022 23:59.
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04/06/2022 01:20
Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2022 23:59.
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12/05/2022 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2022 11:28
Juntada de Certidão
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12/05/2022 11:28
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2022 11:28
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2022 11:28
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2022 11:28
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2022 11:02
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
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09/11/2021 11:54
Conclusos para decisão
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29/09/2021 16:33
Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma
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29/09/2021 16:32
Juntada de Certidão
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01/09/2021 01:08
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/08/2021 23:59.
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01/09/2021 00:28
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/08/2021 23:59.
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07/08/2021 02:12
Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2021 23:59.
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07/08/2021 02:12
Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2021 23:59.
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15/07/2021 16:26
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2021 16:26
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2021 16:26
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2021 16:26
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2021 11:27
Proferida decisão interlocutória
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13/07/2021 11:26
Proferida decisão interlocutória
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07/06/2021 09:53
Conclusos para decisão
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07/06/2021 09:53
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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19/05/2021 01:04
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:56
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:53
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:53
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:53
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:16
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:16
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:15
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:15
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:15
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.
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13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2021 23:59.
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24/03/2021 14:28
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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24/03/2021 14:28
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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24/03/2021 14:28
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2021 14:18
Juntada de Certidão de processo migrado
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30/01/2021 14:18
Juntada de volume
-
30/01/2021 14:18
Juntada de volume
-
30/01/2021 14:18
Juntada de volume
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30/01/2021 14:18
Juntada de volume
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10/11/2020 16:49
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
15/02/2018 17:53
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068;576967
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15/02/2018 17:51
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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15/02/2018 17:50
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
09/05/2014 10:51
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068;576967
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09/05/2014 10:48
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
-
02/05/2014 14:23
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
02/04/2014 08:49
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
14/03/2014 13:27
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)
-
14/03/2014 10:17
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)
-
14/03/2014 08:07
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
-
14/03/2014 08:06
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
-
26/02/2014 10:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
21/02/2014 18:22
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
28/01/2014 18:57
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
28/01/2014 18:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
28/01/2014 16:55
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
25/11/2013 15:37
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3244270 CONTRA-RAZOES
-
25/11/2013 15:36
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3244271 CONTRA-RAZOES
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18/11/2013 11:32
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
06/11/2013 09:11
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
17/10/2013 14:16
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3205456 CONTRA-RAZOES
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02/10/2013 14:37
PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3205457 CONTRA-RAZOES AO RESP
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12/09/2013 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 11/09/2013 E PUBLICADA NO DIA 12/09/2013
-
19/08/2013 12:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
16/08/2013 16:08
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
16/08/2013 16:07
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
06/08/2013 17:09
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3156949 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
-
06/08/2013 17:09
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3156948 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
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06/08/2013 17:09
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3146328 RECURSO EXTRAORDINARIO
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06/08/2013 17:08
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3146330 RECURSO ESPECIAL
-
01/08/2013 13:07
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
19/07/2013 14:08
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
28/06/2013 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
28/06/2013 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/06/2013. Nº de folhas do processo: 326
-
20/06/2013 16:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
-
20/06/2013 14:04
PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
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18/06/2013 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - (a ambos)
-
04/06/2013 16:31
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 18/06/2013
-
07/05/2013 15:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
-
06/05/2013 15:11
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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26/04/2013 12:13
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3082538 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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24/04/2013 10:23
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
-
22/04/2013 17:43
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
12/04/2013 15:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
22/03/2013 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
22/03/2013 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/03/2013. Nº de folhas do processo: 363
-
14/03/2013 16:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
-
14/03/2013 11:24
PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA
-
12/03/2013 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - às apelações e à remessa oficial
-
06/03/2013 08:42
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 06/03/2013 PÁGS. 104/118
-
04/03/2013 09:51
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/03/2013
-
05/11/2012 11:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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30/10/2012 21:08
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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30/10/2012 20:55
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2940675 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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30/10/2012 20:55
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2940674 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
-
10/09/2012 15:48
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
-
04/09/2012 15:28
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
31/08/2012 12:29
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
-
01/08/2012 15:53
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2903529 EMBARGOS DE DECLARACAO
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12/07/2012 17:25
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (FIEMT)WEB
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06/07/2012 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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06/07/2012 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/07/2012. Nº de folhas do processo: 327
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28/06/2012 18:02
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201200904 para DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
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27/06/2012 18:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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27/06/2012 16:39
PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.
-
26/06/2012 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - às apelações e à remessa oficial
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20/06/2012 09:58
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 20/06/2012 PÁGS. 115/130
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27/04/2012 15:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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27/04/2012 09:37
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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24/04/2012 14:32
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2847226 PETIÇÃO
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24/04/2012 11:43
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA
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16/04/2012 18:18
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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16/04/2012 18:14
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2012
Ultima Atualização
06/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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