01/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/06/2025 15:07

Juntada de Informação
26/06/2025 13:34

Juntada de contrarrazões
16/06/2025 15:29

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 22:23

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 15:58

Juntada de petição intercorrente
23/05/2025 14:02

Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2025.
23/05/2025 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1006729-32.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANNA PIRES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MAIARA KRUG - RS102417 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pretende provimento jurisdicional para condenar o réu a conceder benefício de pensão por morte de servidor público federal na condição de mãe do falecido.

Em contestação, a União afirmou que não foi comprovada a dependência econômica e pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório.

Decido.

O direito cujo reconhecimento se pleiteia - pensão por morte, instituidor servidor público federal, está disciplinado na Lei n. 8.112/90, verbis: Art. 215.

Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Conforme documentos apresentados, o falecido era vinculado ao regime jurídico da CLT, diverso do regime dos servidores públicos da Lei n.º 8.112/90: Outrossim, a ficha financeira também demonstra o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho: Houve despacho (id. 2165813112) para que o autor comprovasse o prévio requerimento administrativo perante o órgão competente.

Em resposta, apresentou embargos de declaração afirmando que não é cabível a solicitação junto ao INSS pois o falecido era servidor público federal vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social.

Todavia, conforme informado, o vínculo era de CLT, com recolhimento expresso nesse sentido na ficha financeira.

Portanto, há ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir pois não houve requerimento administrativo perante o órgão competente.

Assim, a extinção do processo é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, a) extingo o processo, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; b) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); c) defiro o benefício da justiça gratuita; d) interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC); e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a Sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular
19/05/2025 08:28

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 08:28

Juntada de Certidão
19/05/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 08:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 08:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 08:28

Concedida a gratuidade da justiça a ANNA PIRES DE SOUZA - CPF: *10.***.*60-44 (AUTOR)
19/05/2025 08:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/03/2025 14:41

Conclusos para julgamento
07/03/2025 16:06

Decorrido prazo de ANNA PIRES DE SOUZA em 05/03/2025 23:59.
07/02/2025 16:38

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 16:38

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 16:38

Embargos de declaração não acolhidos
31/01/2025 14:15

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:14

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:07

Juntada de embargos de declaração
27/01/2025 15:06

Juntada de embargos de declaração
13/01/2025 17:24

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 17:24

Juntada de Certidão
13/01/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 17:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/09/2024 09:58

Conclusos para julgamento
01/07/2024 23:38

Juntada de petição intercorrente
18/06/2024 16:18

Juntada de Certidão
18/06/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 17:47

Juntada de contestação
18/04/2024 12:46

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2024 12:46

Juntada de Certidão
18/04/2024 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 16:06

Conclusos para despacho
17/04/2024 08:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
17/04/2024 08:34

Juntada de Informação de Prevenção
11/04/2024 18:19

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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