TRF1 - 0001687-60.2009.4.01.4000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/12/2021 00:42
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/12/2021 23:59.
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18/12/2021 00:12
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/12/2021 23:59.
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24/11/2021 11:26
Conclusos para decisão
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24/11/2021 02:42
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/11/2021 23:59.
-
13/11/2021 00:59
Decorrido prazo de DISCAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARVALHO LTDA em 12/11/2021 23:59.
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04/11/2021 15:12
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2021 15:12
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2021 14:59
Proferida decisão interlocutória
-
03/11/2021 15:44
Conclusos para decisão
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31/10/2021 18:15
Juntada de contrarrazões
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25/10/2021 14:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/10/2021 14:06
Juntada de embargos de declaração
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22/10/2021 10:03
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2021 10:03
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2021 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2021 10:03
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2021 09:10
Conhecido o recurso de DISCAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARVALHO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-97 (APELADO) e DISCAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARVALHO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-97 (APELANTE) e provido em parte
-
03/09/2021 12:32
Conclusos para decisão
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02/09/2021 17:38
Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma
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10/07/2021 00:53
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/07/2021 23:59.
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10/07/2021 00:39
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/07/2021 23:59.
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10/06/2021 08:00
Decorrido prazo de DISCAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARVALHO LTDA em 09/06/2021 23:59.
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10/06/2021 08:00
Decorrido prazo de DISCAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARVALHO LTDA em 09/06/2021 23:59.
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17/05/2021 18:25
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2021 18:25
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2021 18:25
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2021 18:25
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2021 18:25
Proferida decisão interlocutória
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17/05/2021 10:41
Conclusos para decisão
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17/05/2021 10:41
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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09/04/2021 02:55
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.
-
09/04/2021 02:53
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.
-
09/04/2021 01:52
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.
-
09/04/2021 01:52
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.
-
06/04/2021 02:49
Decorrido prazo de DISCAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARVALHO LTDA em 05/04/2021 23:59.
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06/04/2021 01:53
Decorrido prazo de DISCAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARVALHO LTDA em 05/04/2021 23:59.
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10/02/2021 20:54
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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10/02/2021 20:53
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2021 20:33
Juntada de certidão de processo migrado
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01/02/2021 20:33
Juntada de volume
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01/02/2021 20:33
Juntada de volume
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01/02/2021 20:32
Juntada de volume
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01/02/2021 20:28
Juntada de volume
-
01/02/2021 20:28
Juntada de volume
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09/11/2020 11:55
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
15/02/2018 17:38
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160
-
15/02/2018 17:36
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
15/02/2018 17:35
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
02/12/2016 09:52
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160
-
30/11/2016 15:29
DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS ARESP 940259- STJ
-
22/11/2016 08:58
PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
02/06/2016 17:53
PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
-
02/10/2015 08:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
-
29/09/2015 10:17
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS'' ''SETOR DE DIGITALIZAÇAO''
-
28/09/2015 15:19
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3730620 RESPOSTA (AO AGRAVO)
-
28/09/2015 10:53
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
16/09/2015 08:14
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
24/08/2015 14:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
24/08/2015 12:13
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
20/08/2015 12:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
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12/08/2015 17:15
PROCESSO RETIRADO - PARA FAZENDA NACIONAL
-
24/07/2015 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 24/07/2015
-
21/07/2015 19:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/07/2015 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 23/07/2015). Nº de folhas do processo: 596
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16/07/2015 15:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
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15/07/2015 16:32
PROCESSO REMETIDO - À COCSE
-
02/07/2015 14:00
A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, - negou provimento ao agravo regimental
-
20/10/2014 16:04
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
20/10/2014 16:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
17/10/2014 07:43
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
16/10/2014 17:03
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3455685 PETIÇÃO
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16/10/2014 17:03
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3440079 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
-
17/09/2014 14:01
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
03/09/2014 08:27
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
15/08/2014 15:24
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)
-
15/08/2014 09:05
DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
-
15/08/2014 09:00
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)
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15/08/2014 08:06
DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
-
28/07/2014 11:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
28/07/2014 10:05
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
02/06/2014 13:58
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
02/06/2014 13:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
02/06/2014 10:52
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
26/02/2014 10:52
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3286934 CONTRA-RAZOES
-
26/02/2014 10:51
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3286935 CONTRA-RAZOES
-
29/01/2014 14:06
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
22/01/2014 07:55
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
28/11/2013 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 27/11/2013 E PUBLICADA NO DIA 28/11/2013
-
08/11/2013 13:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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06/11/2013 16:15
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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06/11/2013 16:14
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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17/09/2013 11:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3192086 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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17/09/2013 11:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3192084 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
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17/09/2013 11:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3165588 RECURSO EXTRAORDINARIO
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17/09/2013 11:40
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3165584 RECURSO ESPECIAL
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12/09/2013 13:33
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
06/09/2013 15:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
26/07/2013 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
-
26/07/2013 07:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/07/2013. Nº de folhas do processo: 469
-
18/07/2013 14:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
17/07/2013 16:16
PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA
-
15/07/2013 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - (a ambos)
-
11/07/2013 14:56
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 15/07/2013
-
05/06/2013 11:48
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
05/06/2013 11:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
-
04/06/2013 15:41
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
-
16/05/2013 14:31
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3088301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
-
16/05/2013 14:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3088302 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
-
07/05/2013 13:19
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
-
30/04/2013 16:34
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
26/04/2013 12:54
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
01/04/2013 18:19
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3064322 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
22/03/2013 19:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (DISCAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARVALHO LTDA) (WEB)
-
15/03/2013 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
-
15/03/2013 07:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/03/2013. Nº de folhas do processo: 427
-
07/03/2013 15:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
-
07/03/2013 11:11
PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO VOTO E EMENTA
-
05/03/2013 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da impetrante e deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial
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27/02/2013 08:28
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 27/02/2013 PÁGS. 65/78
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25/02/2013 14:46
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/03/2013
-
11/01/2013 10:55
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
11/01/2013 10:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
-
08/01/2013 16:18
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
-
08/01/2013 16:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
-
28/09/2011 16:59
BAIXA EM DILIGÊNCIA A - PARA ORIGEM
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28/09/2011 13:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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27/09/2011 16:02
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
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05/05/2011 15:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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04/05/2011 17:08
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2617764 PETIÇÃO
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04/05/2011 17:08
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
-
02/05/2011 12:20
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA
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27/04/2011 18:26
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
27/04/2011 18:24
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2011
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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