10/06/2025 18:41

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 18:41

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.
26/05/2025 12:32

Juntada de petição intercorrente
23/05/2025 14:04

Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2025.
23/05/2025 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1006588-13.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOZI MOREIRA LOBATO Advogado do(a) AUTOR: KLEBESON MAGAVE RAMOS - AP4655 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial.

Decido. 2.

Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário-maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 dias.

O fato ensejador do benefício previdenciário salário-maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A).

De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto.

No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental.

Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício.

O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar.

Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais.

A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção.

Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano. 2.1.

Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento de id. 2121403679, ocorrido em 10/1/2022. 2.2.

A parte autora não apresentou documentos que demonstrem o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, qual seja, o parto.

E a ausência de prova material contemporânea ou próxima à data do parto impede o reconhecimento da condição de segurada especial.

Embora tenha carreado aos autos requerimento de regularização fundiária em nome de sua genitora, senhora MARIA ROCHA MOREIRA DA SILVA, 2121404351, fl. 2, vê-se que esse documento tem data de cadastro em 11/4/2023, portanto, posterior ao nascimento da criança, ocorrido em 10/1/2022.

Nesse contexto, embora o conjunto probatório contenha elementos testemunhais, a ausência de documentação mínima inviabiliza o convencimento necessário à procedência do pedido.

A legislação e a jurisprudência exigem, para a caracterização da condição de segurada especial, a apresentação de início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e Súmula n.º 149 do STJ), o que não se verifica no presente caso, sendo inviável o reconhecimento do direito com base exclusivamente em prova testemunhal.

Assim, os documentos juntados aos autos não demonstram a vinculação da parte autora ao trabalho rural, em regime de economia familiar, requisito necessário à concessão do benefício de salário-maternidade, razão pela qual não faz jus ao recebimento do benefício previdenciário vindicado.

Todavia, reputo aplicável ao presente caso o Tema 629 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários.

Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO 3.

Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, IV, do CPC; b) Defiro o pedido de gratuidade da Justiça; c) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); d) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório e, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC); e) Certificado o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular
19/05/2025 08:29

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 08:28

Juntada de Certidão
19/05/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 08:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 08:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 08:28

Concedida a gratuidade da justiça a JOZI MOREIRA LOBATO - CPF: *27.***.*11-05 (AUTOR)
19/05/2025 08:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/02/2025 11:05

Conclusos para julgamento
20/11/2024 20:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/11/2024 20:19

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
20/11/2024 20:18

Juntada de Certidão
14/11/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:48

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:51

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:51

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 11:30, Central de Conciliação da SJAP.
08/11/2024 14:22

Juntada de Ata de audiência
06/11/2024 11:28

Juntada de substabelecimento
30/10/2024 14:43

Juntada de Certidão
22/10/2024 00:29

Decorrido prazo de JOZI MOREIRA LOBATO em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:26

Juntada de manifestação
04/10/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:12

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2024 11:30, Central de Conciliação da SJAP.
04/10/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:43

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/09/2024 11:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJAP
24/09/2024 10:47

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2024 10:47

Juntada de Certidão
24/09/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:03

Conclusos para julgamento
01/07/2024 22:37

Juntada de petição intercorrente
03/06/2024 16:58

Juntada de réplica
23/05/2024 14:35

Juntada de Certidão
23/05/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:02

Juntada de contestação
23/04/2024 10:58

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2024 10:58

Juntada de Certidão
23/04/2024 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 17:01

Conclusos para despacho
17/04/2024 08:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
17/04/2024 08:56

Juntada de Informação de Prevenção
17/04/2024 04:11

Juntada de dossiê - prevjud
17/04/2024 04:11

Juntada de dossiê - prevjud
17/04/2024 04:11

Juntada de dossiê - prevjud
17/04/2024 04:11

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2024 15:19

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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