TRF1 - 1004657-79.2024.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004657-79.2024.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EMANUEL DE SOUZA FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA - PA6977 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EMANUEL DE SOUZA FRANCA em face de ato do GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BELÉM – GEXBEL e do INSS, objetivando a conclusão de processo administrativo.

O impetrante informa que requereu, em 02/01/2024, junto ao INSS, revisão de seu benefício (RMI) de NB nº 1957309404 / Protocolo nº 98786910.

Alega que o pedido ainda estava aguardando análise até a data da impetração do writ (16/07/2024).

Assim, sustentando a ilegalidade/mora praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário a fim de que seja determinado julgamento do pedido administrativo formulado pelo impetrante.

Recebida a inicial, deferido o pedido de justiça gratuita e INDEFERIDA a tutela provisória de urgência, fora determinada a notificação da autoridade coatora e demais providências. (ID 2138042676).

O INSS requereu o ingresso no feito e a notificação da autoridade coatora para prestar as informações necessárias. (id 2139367929) Notificada, a autoridade coatora informou que o processo administrativo fora concluído. (id 2150851379) O MPF pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito em razão da perda do objeto (ID 2154534006). É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO O objetivo do presente mandado de segurança é a julgamento do requerimento administrativo para revisão de benefício (RMI) de aposentadoria por idade urbana, com argumento de que a autarquia previdenciária está em mora por não ter concluído o processo administrativo em prazo razoável.

Relembro que o mandado de segurança é uma ação constitucional que visa tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública ou por aquele que esteja no exercício de funções desta natureza, nos termos do art. 5º, LXIX da Carta Magna c/c o art. 1º da Lei n. 12.016/2009.

Verifico que o requerimento administrativo foi concluído em 11/09/2024, com a revisão da renda média inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por idade urbana (ID 2150851458 e 2150851512, pág. 27).

Logo, o objeto o mandado do segurança foi analisado/concluído, o que acarreta a perda superveniente do objeto, porquanto a pretensão autoral foi atendida, não havendo interesse processual para continuidade do feito.

Interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional.

Assim, houver perda superveniente do interesse processual, uma vez que o pedido já foi analisado, razão pela qual não deve prosperar a demanda.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC; b) deixo de condenar a impetrante em custas processuais, em razão da gratuidade da justiça; c) intimem-se o impetrante e o INSS. d) intime-se o MPF desta sentença. e) se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; f) sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Paragominas, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal