TRF1 - 0006776-26.2006.4.01.3400

04/12/2024 10:10

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

04/12/2024 10:10

Transitado em Julgado em 28/10/2024

04/10/2024 05:10

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/10/2024 Petição Nº 554834/2024 - EDcl no AgInt nos

03/10/2024 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

03/10/2024 06:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0554834 - EDcl no AgInt nos EREsp 1977273 - Publicação prevista para 04/10/2024

01/10/2024 23:59

Embargos de Declaração de DPMC FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE DESCARTAVEIS PLASTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00554834/2024 - EDcl no AgInt nos EREsp 1977273/D

20/09/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000205-2024-AJC-1S)

16/09/2024 10:21

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000205-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

16/09/2024 05:10

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/09/2024

13/09/2024 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

13/09/2024 15:46

Incluído em pauta para 25/09/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00554834/2024 - EDcl no AgInt nos EREsp 1977273/DF

26/08/2024 08:58

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

26/08/2024 08:16

Redistribuído por prevenção, em razão de embargos de divergência, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - PRIMEIRA SEÇÃO

23/08/2024 18:25

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

23/08/2024 18:24

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

15/08/2024 12:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/08/2024 e término em 14/08/2024, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 554834/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 780.

02/07/2024 05:14

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 02/07/2024 Petição Nº 554834/2024 -

01/07/2024 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

01/07/2024 17:15

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 554834/2024. Publicação prevista para 02/07/2024)

01/07/2024 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 554834/2024

01/07/2024 09:46

Protocolizada Petição 554834/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 01/07/2024

24/06/2024 05:01

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/06/2024 Petição Nº 192321/2024 - AgInt

21/06/2024 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

21/06/2024 16:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0192321 - AgInt nos EREsp 1977273 - Publicação prevista para 24/06/2024

18/06/2024 23:59

Conhecido o recurso de DPMC FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE DESCARTAVEIS PLASTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e DPMC ADMINISTRACAO DE BENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Peti

06/06/2024 09:16

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 467389/2024

06/06/2024 08:57

Protocolizada Petição 467389/2024 (MEMO - MEMORIAL) em 06/06/2024

05/06/2024 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000112-2024-AJC-1S)

03/06/2024 10:57

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000112-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

03/06/2024 05:15

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/06/2024

29/05/2024 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

29/05/2024 16:59

Incluído em pauta para 12/06/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00192321/2024 - AgInt nos EREsp 1977273/DF

23/05/2024 08:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

21/05/2024 18:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 08/04/2024 e término em 20/05/2024, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 192321/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 730.

14/03/2024 05:55

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 14/03/2024 Petição Nº 192321/2024 -

13/03/2024 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

13/03/2024 17:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 192321/2024. Publicação prevista para 14/03/2024)

13/03/2024 16:41

Juntada de Petição de agravo interno nº 192321/2024

13/03/2024 16:34

Protocolizada Petição 192321/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 13/03/2024

21/02/2024 05:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/02/2024

20/02/2024 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/02/2024 23:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/02/2024

19/02/2024 23:02

Não conhecido o recurso de DPMC FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE DESCARTAVEIS PLASTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

30/01/2024 11:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

29/01/2024 15:01

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 41624/2024

29/01/2024 14:51

Protocolizada Petição 41624/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 29/01/2024

27/10/2023 05:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/10/2023

26/10/2023 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

25/10/2023 23:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/10/2023

10/10/2023 10:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

10/10/2023 10:15

Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO

09/10/2023 13:22

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

27/09/2023 15:10

Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV

27/09/2023 14:47

Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1977273)

27/09/2023 14:09

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

25/09/2023 17:03

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 967583/2023

25/09/2023 16:56

Protocolizada Petição 967583/2023 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 25/09/2023

01/09/2023 05:24

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/09/2023 Petição Nº 384133/2023 - EDcl no AgInt no

31/08/2023 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

31/08/2023 15:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0384133 - EDcl no AgInt no REsp 1977273 - Publicação prevista para 01/09/2023

28/08/2023 23:59

Embargos de Declaração de DPMC FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE DESCARTAVEIS PLASTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00384133/2023 - EDcl no AgInt no REsp 1977273/DF

17/08/2023 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000566-2023-AJC-1T)

10/08/2023 09:42

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000566-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

10/08/2023 05:17

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/08/2023

09/08/2023 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

09/08/2023 16:32

Incluído em pauta para 22/08/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00384133/2023 - EDcl no AgInt no REsp 1977273/DF

28/06/2023 15:05

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

30/05/2023 15:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

30/05/2023 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 16/05/2023 e término em 29/05/2023 o prazo para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 384133/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 634.

02/05/2023 11:22

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 02/05/2023 Petição Nº 384133/2023 -

28/04/2023 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

28/04/2023 11:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 384133/2023. Publicação prevista para 02/05/2023)

28/04/2023 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 384133/2023

28/04/2023 11:02

Protocolizada Petição 384133/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 28/04/2023

20/04/2023 05:38

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/04/2023 Petição Nº 760823/2022 - AgInt

19/04/2023 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

18/04/2023 18:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0760823 - AgInt no REsp 1977273 - Publicação prevista para 20/04/2023

17/04/2023 23:59

Conhecido o recurso de DPMC FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE DESCARTAVEIS PLASTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00760823/2022 - AgInt no REsp 1977273/DF

03/04/2023 12:20

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

31/03/2023 11:15

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

31/03/2023 11:01

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 271413/2023

31/03/2023 10:52

Protocolizada Petição 271413/2023 (MEMO - MEMORIAL) em 31/03/2023

29/03/2023 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000169-2023-AJC-1T)

28/03/2023 08:33

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000169-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

28/03/2023 05:30

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/03/2023

27/03/2023 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

27/03/2023 16:09

Incluído em pauta para 11/04/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00760823/2022 - AgInt no REsp 1977273/DF

09/01/2023 19:49

Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA

04/11/2022 15:19

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

04/11/2022 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 19/09/2022 e término em 03/11/2022 o prazo para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 760823/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 591.

04/11/2022 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 19/09/2022 e término em 03/11/2022 o prazo para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 760823/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 591.

05/09/2022 05:18

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 05/09/2022 Petição Nº 760823/2022 -

02/09/2022 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

02/09/2022 15:45

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 760823/2022. Publicação prevista para 05/09/2022)

02/09/2022 14:41

Juntada de Petição de agravo interno nº 760823/2022

02/09/2022 14:40

Protocolizada Petição 760823/2022 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 02/09/2022

16/08/2022 05:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/08/2022

15/08/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/08/2022 20:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/08/2022

13/08/2022 20:20

Conhecido o recurso de DPMC FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE DESCARTAVEIS PLASTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e provido em parte

31/03/2022 18:31

Juntada de Petição de petição nº 234680/2022

31/03/2022 18:25

Protocolizada Petição 234680/2022 (PET - PETIÇÃO) em 31/03/2022

25/02/2022 10:09

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

25/02/2022 10:00

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

10/02/2022 12:19

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

10/02/2022 12:10

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21– E, do Regimento Inter

09/02/2022 14:46

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 02/02/2022 e término em 08/02/2022 o prazo para DPMC FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE DESCARTAVEIS PLASTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL manifestar-se acerca do(s) vício(s) certific

03/02/2022 20:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER

02/02/2022 11:06

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 35965/2022

02/02/2022 11:00

Protocolizada Petição 35965/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 02/02/2022

01/02/2022 05:41

Publicado Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado em 01/02/2022

31/01/2022 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado

10/01/2022 10:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado - PROCESSO Nº 202103914701. Publicação prevista para 01/02/2022)

10/01/2022 09:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/12/2021 16:08

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO