20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1000036-38.2021.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: JOSE AGUETONI Decisão 1.

RELATÓRIO/QUADRO SINÓTICO RÉU CITAÇÃO COMARCA/SEÇÃO/ SUBSEÇÃO DA CITAÇÃO RESPOSTA JOSE AGUETONI id. 2132697075 Novo Progresso/PA id. 2146532347 TESTEMUNHAS PARTE IDENTIFICAÇÃO COMARCA/SUBSEÇÃO DE OITIVA MPF JOSE AGUETONI GILVAN NASCIMENTO GUIMARA Novo Progresso/PA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Jose Aguetoni, como incurso nas sanções previstas nos art(s) 40 c/c art. 40-A, §1º e art. 41, da Lei n° 9.605/98.

A peça acusatória foi recebida em 18/04/2024 (2122047533).

Devidamente citado, Jose Aguetoni, apresentou resposta à acusação no ID 2146532347 na qual aduziu, inépcia da denúncia, por ausência de materialidade e indícios de autoria, visto que o local onde ocorreu o dano ambiental não está inserido no registro de CAR da propriedade do acusado.

Alegou ainda que, reside na área antes de ser criada a Unidade de Conservação do Jamanxim e, dessa maneira, não penetrou em Unidade de Conservação, mas sim esta que invadiu sua posse.

Ao final, arrolou uma testemunha. É o breve relato dos fatos.

DECIDO.

A circunstância da eventual ocorrência de erro sobre a ilicitude do fato ou ausência de culpabilidade são questões que deverão ser analisadas por ocasião da instrução probatória e não em juízo de delibação pertinente ao momento processual do recebimento da denúncia, sobretudo quando se verifica que, na fase de recebimento da denúncia, o magistrado há de se ater à análise da presença de lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal, sem, contudo, perscrutar o mérito dos elementos constantes da inicial acusatória, sob pena de frustrar a persecução penal.

Nesse passo, rejeito as preliminares arguidas.

No que diz respeito à alegação de que os fatos narrados na denúncia não correspondem à realidade fática, tenho que a mesma também não merece acolhida.

A confirmação da versão dos fatos trazida pela defesa demanda colheita de elementos de prova ao longo da instrução processual, sendo precipitado concluir, neste momento, pela atipicidade da conduta atribuída ao acusado.

No que tange à ausência de dolo, tal alegação exige análise minuciosa dos elementos de prova a serem colhidos ao longo da instrução processual, razão pela qual se mostra prematuro proceder, neste momento, à análise da presença do elemento subjetivo na conduta imputada ao réu.

Saliento, nesse sentido, que tal questionamento será apreciado no momento oportuno, qual seja, por ocasião da prolação da sentença.

Ultrapassadas estas questões, não vislumbro, de plano, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV do CPP, que imponha a absolvição sumária do acusado, independentemente de dilação probatória.

A denúncia descreve elementos objetivos que permitem identificar os fatos atribuídos ao denunciado.

A conduta do acusado está devidamente individualizada na denúncia.

Não é inepta a denúncia, pois preenche os requisitos do art. 41 do CPP.

Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos.

O pedido é juridicamente possível, uma vez que os fatos narrados são típicos.

A lide é subjetivamente pertinente.

O interesse processual resulta da adequação da via processual eleita para o fim pretendido, bem como da imanente necessidade do processo para impor qualquer medida de coerção penal.

Há justa causa para persecução penal, uma vez que a denúncia está lastreada em vasta documentação colhida no bojo do IPL 2020.0117249 – DPF/SNM/PA.

Ante o exposto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da instrução criminal.

A prova testemunhal requerida pelo denunciado são pertinentes e útil ao esclarecimento dos fatos, razão pela qual deve ser deferida. À secretaria para que designe audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas e interrogatório do réu, a qual realizar-se-á por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams.

Intime-se as partes.

Cumpra-se.

Itaituba- PA.

JUÍZA FEDERAL (assinado digitalmente)
22/11/2023 11:29

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/09/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:08

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
01/08/2023 12:21

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2023 12:21

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/08/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 12:21

Juntada de relatório final de inquérito
28/07/2023 14:48

Juntada de petição intercorrente
27/07/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 08:13

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
02/05/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 08:11

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
28/04/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:35

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
31/01/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 17:31

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
27/01/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:48

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
20/10/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 09:54

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
18/10/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 09:08

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
25/04/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 11:23

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/01/2022 07:46

Expedição de Outros documentos.
09/01/2022 07:46

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
14/12/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 15:26

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
31/08/2021 13:42

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/08/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 12:57

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
26/08/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 10:36

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/05/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 11:15

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
06/05/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 08:45

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
20/01/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 17:46

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
19/01/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 10:38

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
19/01/2021 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009143-85.2025.4.01.3902

Naiara Sena Pimentel

Coordenador-Geral Regional da Pericia ME...

Advogado: Durvalino Marques Pimentel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/05/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 1006248-27.2024.4.01.3308

Romenildo Ramos dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leticia de Oliveira Eca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/07/2024 19:28

Exibir Processo

Processo nº 0011277-32.2006.4.01.3300

Somesb Patrimonial LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Joao Adriano Ferreira Santos Najar

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 1001920-20.2025.4.01.3308

Marilia Silva Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tania Fraga Pires Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0022768-56.2008.4.01.3400

Leda Ferreira da Costa

Uniao Federal

Advogado: Jose Pedro Brito da Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/07/2008 12:29

Exibir Processo