TRF1 - 0000765-60.2016.4.01.4101

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000765-60.2016.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000765-60.2016.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SEBASTIANA DUTRA CORREA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THIAGO DA SILVA VIANA - RO6227-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000765-60.2016.4.01.4101 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Apelação interposta pela União – Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por Sebastiana Dutra Correa.

Nas razões recursais, a parte recorrente pleiteou a reforma da sentença no ponto em que determinou a juntada aos autos do processo administrativo fiscal nº 13227.720083/2007-29 e a consequente devolução do prazo para a apresentação de novos embargos.

Sustentou, em síntese, que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, e que a juntada do procedimento administrativo fiscal não seria requisito essencial para a validade da execução, cabendo ao devedor diligenciar seu acesso junto à repartição competente.

Aduziu, ainda, que o art. 41 da referida lei garante o acesso ao processo administrativo, sem impor à Fazenda Pública o dever de promovê-lo nos autos, sob pena de inversão do ônus da prova.

Reforçou a existência de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não é possível compelir o Fisco a produzir prova contra si mesmo, sendo incabível a reabertura de prazo para embargos após sentença, o que violaria o princípio da estabilização da lide. É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000765-60.2016.4.01.4101 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A controvérsia recursal cinge-se à determinação contida na sentença quanto à juntada, pela Fazenda Nacional, do processo administrativo fiscal que deu origem à Certidão de Dívida Ativa, bem como à consequente devolução de prazo para embargos.

Entende a parte apelante que tal determinação viola o sistema normativo aplicável à execução fiscal, pois inverte indevidamente o ônus da prova e desconsidera a presunção legal de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial tributário.

Com razão a recorrente.

Nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80, a certidão da dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez.

Tal presunção é reforçada pelo artigo 204 do Código Tributário Nacional, o qual confere à inscrição em dívida ativa o mesmo efeito atribuível aos títulos de crédito dotados de certeza, liquidez e exigibilidade.

A juntada do processo administrativo, portanto, não constitui requisito essencial de validade da execução fiscal, tampouco configura obrigação imposta à Fazenda Pública.

Ademais, o artigo 41 da Lei nº 6.830/80 dispõe expressamente que o processo administrativo fiscal correspondente à inscrição em dívida ativa será mantido na repartição competente, podendo dele ser extraídas cópias mediante requisição judicial ou a requerimento da parte interessada, não havendo, contudo, imposição legal para que a Administração junte espontaneamente tais documentos aos autos.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a ausência de juntada do processo administrativo não configura, por si só, cerceamento de defesa, cabendo ao executado a iniciativa de buscar sua produção.

A propósito, colaciona-se o seguinte julgado recente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cujo conteúdo guarda perfeita similitude com a hipótese em análise: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ .

JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DO DEVEDOR.

CITAÇÃO POR EDITAL APÓS ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR .

POSSIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

ART . 174 DO CTN. 1.

Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da ausência do processo administrativo, tendo em vista que o entendimento desta egrégia Corte é no sentido de que "a Lei nº 6.830/1980 não exige como requisito essencial de validade da execução fiscal, pois a Certidão da Dívida Ativa regularmente inscrita tem presunção de certeza e liquidez, nos termos do art . 3º do referido diploma legal" (AC 2005.34.00.002251-9/DF, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DFJ1 de 24/08/2015) . 2.

Nesse sentido, "é pacífico, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a juntada do processo administrativo tributário, nos autos da Execução Fiscal, em razão da presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, cabe ao executado, sobre quem recai o ônus de desconstituir o crédito tributário. [...]" (REsp 1.311.899/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/02/2021, DJe de 02/03/2021). 3 .

Conforme estabelecem os artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, o ato de inscrição em dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao devedor elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 4.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: somente a comprovação de cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade (REsp 1 .085.443/SP, Ministra Eliana Calmon.

Segunda Turma.

Unânime .

DJ-e de 18/02/2009), hipótese que não se verifica no presente caso. 5.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.103 .050/BA, submetido ao rito do art. 543-C, reconheceu que: "a citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula nº 414/STJ (AgRg no Resp 1.416.022/MG, Relatora Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, julgado em 18/08/2015, publicado em 26/08/2015) . 6.

A citação da apelante foi realizada de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 8º da Lei nº 6.830/1980 e da Súmula nº 414 do egrégio Superior Tribunal de Justiça . 7.

Nesse contexto, impende destacar que a frustração da citação da apelante pelo Oficial de Justiça é suficiente para demonstrar o exaurimento das diligências necessárias à localização do devedor.

Assim, a citação por edital foi regular. 8 .

De acordo com o art. 174 do CTN, o prazo prescricional de cinco anos deverá ser contado da constituição definitiva do crédito. 9.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art . 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Rel.

Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14 .10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850 .423/SP, Rel.

Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07 .02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25 .05.2005, DJ 13.06.2005) . [...] A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: `Art. 174.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único .

A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp 118, de 2005); II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor"(REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe de 21/05/2010). 10 .

A execução foi proposta em 30/01/2013 para a cobrança de créditos constituídos em 07/09/2012, não transcorrido o lapso temporal de 5 (cinco anos) da constituição do crédito tributário à propositura da ação executiva, não há que se falar em prescrição quinquenal. 11.

Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10229092420234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 08/04/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/04/2024 PAG PJe 08/04/2024 PAG) A sentença recorrida acolheu parcialmente os embargos à execução fiscal para, entre outros pontos, determinar a devolução de prazo para apresentação de novos embargos, a ser contado a partir da intimação do conteúdo do processo administrativo fiscal, cuja apresentação foi imposta à Fazenda Nacional.

Tal medida, todavia, não encontra amparo no ordenamento jurídico processual vigente.

Nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), o prazo para oposição de embargos à execução é contado a partir de um dos marcos legais vinculados à garantia da execução: a efetivação de penhora, o depósito do valor integral ou a apresentação de fiança bancária/seguro garantia, desde que regularmente intimado o executado.

Ultrapassada essa fase, não é possível reabrir nova oportunidade de defesa após prolação de sentença que apreciou os embargos originalmente interpostos, sob pena de violação ao princípio da estabilidade da lide.

A reabertura de prazo, na forma determinada pela sentença, constitui inovação processual incompatível com o sistema de preclusão e estabilização das fases procedimentais.

A jurisprudência pátria é uníssona ao afirmar que não cabe apresentação de nova impugnação aos termos da execução após o encerramento da fase de conhecimento dos embargos anteriormente opostos.

Isso porque o processo judicial não pode ser indefinidamente prolongado por sucessivos prazos à parte que já foi regularmente citada, especialmente quando a validade da citação foi reconhecida na própria sentença recorrida.

Ademais, inexistente qualquer vício formal que invalide a CDA, tampouco nulidade que comprometa a validade da citação editalícia ou dos atos processuais subsequentes — conforme analisado na decisão de primeiro grau —, não há justificativa para reabrir fase processual já concluída, ainda que em razão da atuação limitada do curador especial.

A nomeação do curador se deu de forma tempestiva, e a sentença reconheceu que a executada teve ciência do feito.

Por todo o exposto, a determinação de devolução do prazo para oposição de novos embargos deve ser reformada, por ausência de amparo legal e por comprometer a segurança jurídica e a regular tramitação do processo de execução fiscal.

Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pela União, para reformar a sentença no ponto em que determinou a apresentação do processo administrativo fiscal e a devolução do prazo para oposição de novos embargos, julgando, por conseguinte, improcedente esse pedido sucessivo constante dos embargos à execução. É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000765-60.2016.4.01.4101 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: SEBASTIANA DUTRA CORREA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

DESNECESSIDADE.

PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA.

DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA NOVOS EMBARGOS.

INADMISSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame Apelação interposta pela União contra sentença que acolheu parcialmente embargos à execução fiscal para determinar a juntada, aos autos, do processo administrativo fiscal n.º 13227.720083/2007-29, bem como a reabertura do prazo para apresentação de novos embargos.

II.

Questão em discussão 2.

Discute-se: (i) a obrigatoriedade de a Fazenda Nacional promover a juntada do processo administrativo fiscal à execução; e (ii) a possibilidade de reabertura do prazo para embargos após a sentença.

III.

Razões de decidir 3.

A Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita possui presunção relativa de certeza e liquidez, conforme os arts. 3º e 41 da Lei nº 6.830/1980 e o art. 204 do CTN. 4.

Não há imposição legal para que a Fazenda junte espontaneamente o processo administrativo fiscal aos autos, cabendo ao devedor diligenciar seu acesso. 5.

O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possuem jurisprudência consolidada no sentido de que a ausência de juntada do processo administrativo não implica cerceamento de defesa. 6.

O TRF da 1ª Região, ao julgar a Apelação Cível nº 1022909-24.2023.4.01.9999, destacou que a juntada do processo administrativo não é requisito essencial de validade da execução, reconhecendo a regularidade da execução fiscal fundada em CDA com presunção legal. 7.

A reabertura de prazo para embargos após a sentença viola os princípios da preclusão e da estabilização da lide, sendo inadmissível no atual estágio processual.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Recurso provido para afastar a determinação de apresentação do processo administrativo fiscal e da reabertura do prazo para novos embargos.

Tese de julgamento: A Fazenda Pública não está obrigada a promover, nos autos da execução fiscal, a juntada espontânea do processo administrativo que originou a CDA.

A ausência do processo administrativo fiscal não invalida a execução fundada em CDA regularmente inscrita, dotada de presunção legal de certeza e liquidez. É incabível a devolução de prazo para apresentação de novos embargos após a prolação de sentença que apreciou os embargos originalmente opostos.

Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 3º Lei nº 6.830/1980, art. 16 Lei nº 6.830/1980, art. 41 CTN, art. 204 CPC, art. 85, §11 Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 1022909-24.2023.4.01.9999, Rel.

Des.

Fed.

Hercules Fajoses, 7ª Turma, j. 08/04/2024, PJe 08/04/2024 TRF-1, AC 2005.34.00.002251-9/DF, Rel.

Des.

Fed.

Néviton Guedes, e-DJF1 24/08/2015 STJ, REsp 1.311.899/RS, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 23/02/2021, DJe 02/03/2021 STJ, REsp 1.085.443/SP, Rel.

Min.

Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 18/02/2009 STJ, REsp 1.120.295/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 21/05/2010 ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação da União, nos termos do voto do relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: SEBASTIANA DUTRA CORREA Advogado do(a) APELADO: THIAGO DA SILVA VIANA - RO6227-A O processo nº 0000765-60.2016.4.01.4101 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 06/06/2025 a 13-06-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]