TRF1 - 0000593-65.2013.4.01.3603

1ª instância - 2ª Sinop

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCIO JOSE DA SILVA

CPF *85.***.*40-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO

CNPJ: 08.336.841/0001-86

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000593-65.2013.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000593-65.2013.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HOSANAN MONTEIRO DE ARRUDA - MT7671-A e KARINE VELOSO TOLEDO - DF24810-A POLO PASSIVO:MARCIO JOSE DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIEGO GUTIERREZ DE MELO - MT9231-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000593-65.2013.4.01.3603 RELATÓRIO O Exmo.

    Sr.

    Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração interpostos por CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM – COFEN contra acórdão que negou provimento à sua apelação.

    Pede o embargante, em síntese, a inversão do ônus da sucumbência, condenando o autor ao pagamento de honorários aos patronos do COFEN em 20% do valor da condenação, nos ermos do art. 85, § 11, CPC.

    Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

    Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000593-65.2013.4.01.3603 VOTO O Exmo.

    Sr.

    Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

    A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante.

    No que se refere à contradição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1.250.367/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, definiu que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do voto embargado que, sobre as matérias em discussão, foi claro e explícito, conforme ementa a seguir: " DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    REGISTRO PROFISSIONAL DE ENFERMEIRO.

    CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO.

    DANO MORAL.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COFEN.

    RECURSO DO COREN-MT DESPROVIDO. 1.

    Apelação interposta pelo Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e pelo Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso (COREN-MT) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, determinando o registro profissional do autor com base no certificado de conclusão de curso e condenando ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. 2.

    A questão discutida envolve (i) a alegação de ilegitimidade passiva do COFEN; (ii) a necessidade de apresentação do diploma para o registro no COREN-MT; e (iii) a condenação por danos morais.

    I.

    CASO EM EXAME 3.

    O apelado ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada objetivando o registro profissional no COREN-MT sem a necessidade de diploma e a indenização por danos morais e materiais.

    A sentença de primeiro grau deferiu o registro com base no certificado de conclusão de curso e condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais.

    O COFEN e o COREN-MT interpuseram apelações.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

    As questões em discussão consistem em (i) saber se o COFEN é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e (ii) verificar a necessidade de diploma para registro profissional, bem como a validade da condenação por danos morais e o valor arbitrado.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 5.

    O COFEN não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que sua competência é normativa e não executiva, conforme o art. 15, I, da Lei nº 5.905/73.

    Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 6.

    Quanto ao mérito, o certificado de conclusão de curso, conforme a legislação e resoluções aplicáveis, é documento apto para o registro profissional.

    A exigência exclusiva de diploma não encontra respaldo na legislação vigente.

    A negativa de registro profissional com base nessa exigência indevida configura ato que justifica a indenização por danos morais. 7.

    O valor de R$ 8.000,00 fixado a título de danos morais é adequado e proporcional ao caso, não havendo justificativa para redução.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do COFEN, com extinção do processo sem resolução de mérito em relação a ele, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 9.

    Nega-se provimento à apelação do COREN-MT, mantendo-se a sentença que determinou o registro do autor com base no certificado de conclusão de curso e a condenação ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais.

    Tese de julgamento: "1.

    O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) não é parte legítima para responder diretamente por indeferimento de registro profissional, cabendo tal atribuição ao Conselho Regional de Enfermagem (COREN). 2.

    O certificado de conclusão de curso é documento hábil para registro profissional, nos termos da legislação vigente. 3.

    A negativa indevida de registro com base na exigência exclusiva de diploma pode gerar responsabilidade por danos morais." Legislação relevante citada: Lei nº 5.905/73, art. 15, I; CPC, art. 267, VI; Lei nº 7.498/86, art. 6º.

    Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 00155290620054013400; TRF-4, RN 50262601820174047200; TRF-3, REOMS 00182771920164036100." Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

    Acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente.

    Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada.

    Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.

    REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

    INVIABILIDADE. 1.

    De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2.

    No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3.

    Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado. 4.

    Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5.

    Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6.

    Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Portanto, se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração.

    Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

    Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    PREQUESTIONAMENTO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

    De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2.

    O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão, uma vez que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3.

    O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do AI 791.292/PE, adotou em relação ao Tema 339/STF, a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." 4.

    Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 5.

    Embargos de declaração rejeitados.(EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

    Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000593-65.2013.4.01.3603 APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO APELADO: MARCIO JOSE DA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

    OBSCURIDADE INEXISTENTE.

    INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO.

    PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

    AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

    REJEIÇÃO. 1.

    Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2.

    A contradição passível de correção por embargos declaratórios é a interna, verificada entre os elementos que integram a própria decisão judicial, e não entre a decisão e os argumentos da parte, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.250.367/RJ, Rel.

    Min.

    Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013). 3.

    A mera discordância da parte embargante com o resultado do julgamento não configura omissão ou contradição, quando o voto condutor analisa, de forma clara e explícita, todas as matérias relevantes à solução da controvérsia. 4.

    A técnica da fundamentação suficiente autoriza o julgador a expor os fundamentos necessários e suficientes à conclusão adotada, sem necessidade de apreciação pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AI 791.292/PE, Tema 339). 5.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco são cabíveis para fins de prequestionamento quando ausentes os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC (EDcl no AgRg no REsp 1.338.133/MG, Rel.

    Min.

    Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). 6.

    Nos presentes autos, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as teses apresentadas, não se constatando qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos. 7.

    Embargos de declaração rejeitados.

    ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade rejeitar os embargos de declaração.

    Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

  • 31/10/2019 02:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 09/06/2015 17:35

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 01/06/2015 16:53

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 09/04/2015 08:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2015 10:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/03/2015 11:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/03/2015 08:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/03/2015 13:41

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2015 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/01/2015 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 12/01/2015 10:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/12/2014 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/12/2014 14:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/12/2014 14:03

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2014 12:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/11/2014 12:45

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 04/11/2014 15:56

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 04/11/2014 14:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/11/2014 14:01

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2014 15:15

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 06/10/2014 11:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOLETIM 177/2014 - PUBLICADO EM 06/10/2014

  • 02/10/2014 11:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 01/10/2014 17:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 01/10/2014 13:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 02/05/2014 12:26

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2014 12:50

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 10/02/2014 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 06/02/2014 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 21/01/2014 18:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 21/01/2014 18:07

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 09/12/2013 14:31

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2013 14:13

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - O PRAZO PARA O COREN ESCLARECER AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR.

  • 13/09/2013 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/09/2013 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/09/2013 09:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/09/2013 12:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

  • 27/08/2013 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 20/08/2013 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/08/2013 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/08/2013 09:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/08/2013 18:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/08/2013 18:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESCLARECEREM AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, INDICANDO, COM CLAREZA, A FINALIDADE E A NECESSIDADE DAS MESMAS.

  • 07/08/2013 15:03

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2013 12:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/07/2013 17:39

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

  • 15/07/2013 17:39

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 02/07/2013 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/06/2013 17:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/06/2013 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/06/2013 13:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 636

  • 20/06/2013 12:13

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/06/2013 08:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Cite-se o Conselho Federal de Enfermagem - COFEN para, querendo, apresentar defesa. 2. Após, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e os documentos juntados no prazo de 10 (dez) dias, bem como, para e

  • 19/06/2013 08:20

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2013 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO - COREN-MT

  • 16/04/2013 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/02/2013 11:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 20/02/2013 10:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/02/2013 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/02/2013 15:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/02/2013 18:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/02/2013 18:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/02/2013 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - (...) CONCEDO A MEDIDA LIMINAR E DETERMINO QUE OS REUS ACEITEM O ATESTADO DE CONCLUSAO DE CURSO DO AUTOR COMO DOCUMENTO HABIL A COMPROVAR O DIREITO DE POSTULAR INSCRICAO PARA O EXERCICIO PROFISSIONAL DEVENDO PROCED

  • 15/02/2013 16:03

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2013 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2013 13:41

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/02/2013 13:41

    INICIAL AUTUADA

  • 14/02/2013 13:34

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2013

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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