TRF1 - 0000440-31.2019.4.01.3503

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000440-31.2019.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000440-31.2019.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEM AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHIANG DE GOMES - GO2866-A, FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES - GO14680-A e SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000440-31.2019.4.01.3503 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por GEM AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.

A controvérsia originária cinge-se à alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreia a execução fiscal, por suposta ausência de detalhamento específico da infração administrativa imputada (art. 34, VIII, da Resolução ANTT nº 3.056/2009).

A sentença recorrida afastou a nulidade, entendendo que a CDA cumpriu os requisitos legais ao indicar a base normativa e o número do Auto de Infração (nº 2416229), o qual conteria a descrição suficiente da conduta.

A apelante reitera os argumentos da inicial, insistindo na invalidade da CDA por falta de fundamentação específica em seu próprio corpo.

Requer a reforma da sentença e a extinção da execução.

Em contrarrazões, a ANTT pugna pela manutenção do julgado. É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000440-31.2019.4.01.3503 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

A controvérsia central reside na validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 4.006.014547/17-04, que aparelha a Execução Fiscal nº 1636-07.2017.4.01.3503, especificamente quanto à suficiência da indicação do fundamento legal da multa administrativa aplicada pela ANTT à apelante.

A Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), que rege a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece em seu art. 6º, § 1º, que a petição inicial da execução fiscal será instruída com a CDA, a qual dela fará parte integrante.

Os requisitos essenciais do Termo de Inscrição de Dívida Ativa, que devem ser espelhados na CDA, estão elencados no art. 2º, § 5º, da referida lei, destacando-se, para o caso em exame, a necessidade de indicar: "III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;" e "VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida." O § 6º do mesmo artigo dispõe que "A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente." A Dívida Ativa regularmente inscrita, por sua vez, goza da presunção de certeza e liquidez, conforme art. 3º da LEF.

No caso em análise, a sentença recorrida apontou (Id 106508680 - pág. 66) que a CDA em questão indicou expressamente o número do processo administrativo (12500.132012/2011-10), o número do Auto de Infração que originou o débito (nº 2416229) e o fundamento legal da penalidade (arts. 14-A e 26, IV, da Lei 10.233/2001 e art. 34, VIII, da Resolução ANTT nº 3.056/2009).

A apelante sustenta que essa fundamentação seria insuficiente, pois o art. 34, VIII, da Resolução ANTT nº 3.056/2009, tipifica a conduta de "emitir os documentos obrigatórios definidos no art. 39 [...] em desacordo ao regulamentado", e a CDA não especificaria qual dos documentos listados no art. 39 estaria irregular, nem a natureza do desacordo.

Contudo, a exigência legal (art. 2º, § 5º, VI, da LEF) é a indicação do número do processo administrativo ou do auto de infração onde o valor foi apurado.

Essa indicação permite ao executado acessar os autos administrativos e verificar, de forma detalhada, a origem e a motivação do débito, garantindo-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Não é requisito legal que a CDA transcreva ou detalhe minuciosamente todos os fatos e fundamentos constantes do processo administrativo.

Compulsando o Auto de Infração nº 2416229, juntado aos autos pela própria ANTT em sede de impugnação (Id 106508680 - pág. 35), verifica-se que a autuação foi devidamente motivada no campo "OBSERVAÇÕES DO AGENTE FISCALIZADOR", constando textualmente: "NO ATO DA FISCALIZACAO TRANSPORTADOR PORTAVA DANFE EM DESACORDO FALTANDO INFORMACAO SEGURO CARGAS E NUMERO ANTT".

Portanto, o processo administrativo, referenciado na CDA, contém a especificação da conduta que a apelante alega ausente: a emissão de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) em desacordo com a regulamentação, por falta de informações relativas ao seguro da carga e ao número de registro na ANTT.

Essa conduta se amolda perfeitamente ao tipo infracional previsto no art. 34, VIII, da Resolução ANTT nº 3.056/2009, corretamente indicado como fundamento legal na CDA.

Dessa forma, a CDA preencheu os requisitos legais ao indicar o fundamento normativo da infração e o número do auto onde a conduta foi detalhada, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento de defesa ou violação ao art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80.

A sentença recorrida analisou corretamente a questão, não merecendo reparos.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela apelante em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000440-31.2019.4.01.3503 APELANTE: GEM AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA ADMINISTRATIVA.

ANTT.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA).

REQUISITOS LEGAIS.

LEI Nº 6.830/80.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

REMISSÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO.

VALIDADE.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

NEGADO PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos à execução fiscal opostos contra cobrança de multa administrativa aplicada pela ANTT, fundada no art. 34, VIII, da Resolução ANTT nº 3.056/2009 (emissão de documento obrigatório em desacordo com o regulamento).

Alegação de nulidade da CDA por ausência de detalhamento da infração e do fundamento legal específico.

Sentença de improcedência.

Apelação da embargante reiterando a tese de nulidade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Aferir a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que, embora indique o dispositivo legal infringido (art. 34, VIII, Res.

ANTT 3.056/09) e o número do Auto de Infração, não detalha, em seu próprio corpo, qual documento específico do art. 39 da referida Resolução foi emitido em desacordo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal goza de presunção de certeza e liquidez, bastando que contenha os requisitos essenciais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80.

A indicação do número do processo administrativo ou do auto de infração na CDA (art. 2º, § 5º, VI, da LEF) é suficiente para permitir ao executado o acesso aos detalhes da autuação e aos fundamentos fáticos e jurídicos do débito, garantindo a ampla defesa. 4.

No caso concreto, a CDA indicou o Auto de Infração nº 2416229, o qual, conforme documento constante dos autos (Id 106508680 - pág. 35), especifica a conduta infratora: emissão de DANFE sem informações obrigatórias de seguro de carga e número ANTT, conduta que se enquadra no art. 34, VIII, da Resolução ANTT nº 3.056/2009, também indicado na CDA. 5.

Não há nulidade na CDA que, indicando a base legal e o número do auto de infração que a detalha, permite a perfeita identificação da origem, natureza e fundamento do débito exequendo.

Precedentes implícitos na lógica da LEF.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida.

Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Tese de julgamento: "1. É válida a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que, indicando o fundamento legal da infração e o número do auto de infração correspondente, permite a identificação da origem e natureza do débito, ainda que não detalhe minuciosamente em seu corpo a conduta específica, desde que esta esteja descrita no respectivo processo ou auto administrativo referenciado, nos termos do art. 2º, § 5º, incisos III e VI, da Lei nº 6.830/80." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/80, arts. 2º (§§ 5º e 6º), 3º, 6º (§ 1º); Lei nº 10.233/2001, arts. 14-A, 26 (IV); Resolução ANTT nº 3.056/2009, arts. 34 (VIII); Código de Processo Civil, arts. 85 (§§ 8º e 11), 487 (I).

Jurisprudência relevante citada: Nenhuma jurisprudência externa foi citada.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: GEM AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A, FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES - GO14680-A, CHIANG DE GOMES - GO2866-A APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 0000440-31.2019.4.01.3503 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 06/06/2025 a 13-06-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]