18/06/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:09

Juntada de Certidão
11/06/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 16:01

Decorrido prazo de AURIANE DE OLIVEIRA VIANA em 03/06/2025 23:59.
19/05/2025 01:17

Publicado Sentença Tipo C em 19/05/2025.
17/05/2025 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1003773-34.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AURIANE DE OLIVEIRA VIANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial.

A Lei n.8.213/91 sofreu alterações e acréscimos em seus dispositivos pela Lei n.13.846, de 18 de junho de 2019, em particular, no tocante à análise da comprovação da atividade como Segurado Especial para fins de concessão de benefícios previdenciários.

A partir de 1º de janeiro de 2023, a prova da qualidade de Segurado Especial será feita exclusivamente com base no cadastro previsto no art. 38-A da Lei nº 8.213/91.

A regra de transição constante no §2º do art.38-B assegura que, enquanto o cadastro previsto no art. 38-A da Lei nº 8.213/91 não esteja plenamente implantado é suficiente a AUTODECLARAÇÃO ratificada por entidades públicas credenciadas ou por órgãos públicos, vejamos: Art. 38-B (...) § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento.

Por outro lado, o Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS dispensou a ratificação da autodeclaração por entidades públicas ou outros órgãos públicos, sendo bastante que a AUTODECLARAÇÃO se faça acompanhar dos documentos elencados no art. 106 da Lei n.8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art.47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN n.77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de2015, com a ressalva de que a condição de Segurado Especial poderá ser afastada acaso consultas realizadas em bancos de dados oficiais a contradiga.

Veja-se que, em esfera administrativa, o INSS não realiza entrevistas rurais desde agosto de 2017 e muito menos a justificação administrativa, havendo, inclusive, a Orientação Judicial n.00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU, no sentido de que “há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural”.

Por conseguinte, em vista dos princípios da simplicidade e celeridade que informam os Juizados Especiais Federais, afigura-se razoável interpretar o §3º do art.55 da Lei n.8.213/91 restritivamente, de modo que a produção de prova oral em audiência se opere excepcional e unicamente na hipótese de pensão por morte rural, quando a dependência econômica decorrer de união estável, ou quando houver reduzida prova material, hipótese em que pode ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal (STJ, Tema Repetitivo n.554).

A parte autora foi instada a promover a juntada da autodeclaração da sua condição de segurada especial, de documentos contemporâneos ao tempo de carência necessário ao benefício e para prestar esclarecimentos quando tais documentos se referirem a terceiros.

Todavia, a parte autora quedou-se inerte.

Inexistindo nos autos a AUTODECLARAÇÃO e/ou documentação que se enquadre como início de prova material, é de ser rejeitada a pretensão da parte autora, sem avanço no mérito.

Mercê do exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito o pleito formulado pela parte autora, nos termos dos arts.320, 321, 330 e 485, inc.I, CPC, consoante fundamentação.

DEFIRO o pedido de justiça gratuita.

Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios.

Em caso de interposição de recurso em face deste decisum, a Secretaria deverá certificar a tempestividade do recurso e o preparo, quando exigível.

E em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, estando dispensada a intimação do INSS para apresentar contrarrazões (art.2º, d, Portaria Conjunta nº5/2021).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Intimem-se as partes.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
15/05/2025 12:28

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 12:28

Juntada de Certidão
15/05/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 12:28

Concedida a gratuidade da justiça a AURIANE DE OLIVEIRA VIANA - CPF: *43.***.*66-30 (AUTOR)
15/05/2025 12:28

Indeferida a petição inicial
09/05/2025 14:18

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:42

Decorrido prazo de AURIANE DE OLIVEIRA VIANA em 11/02/2025 23:59.
09/01/2025 16:03

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 16:03

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:28

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:04

Juntada de réplica
28/06/2024 08:16

Juntada de contestação
06/06/2024 18:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
08/02/2024 18:18

Juntada de Informação de Prevenção
08/02/2024 14:57

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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