TRF1 - 1000890-32.2025.4.01.3507
1ª instância - Jatai
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Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
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-
14/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000890-32.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CUSTODIO ROBERTO TOLEDO Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PRADO SILVA - GO59836 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL GOIANIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO 1.
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CUSTÓDIO ROBERTO TOLEDO contra ato praticado pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL, objetivando, liminarmente, a restituição de veículo apreendido de sua propriedade. 2.
A inicial veio acompanhada de procuração e documentos e as custas foram devidamente recolhidas. 3.
Vieram-me os autos conclusos para apreciação do pedido liminar, entretanto verifico que o impetrante indicou erroneamente como “responsável” pela ilegalidade a RECEITA FEDERAL DO BRASIL, pessoa jurídica, uma vez que deveria ter incluído no polo passivo a pessoa específica (agente público ou delegado) que praticou o ato coator, de forma omissiva ou comissiva, que se pretende combater em Juízo. 4.
Nos termos do art. 6º, § 3º da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 5.
Nesse sentido, intime-se a Impetrante para, em 5 (cinco) dias, emendar a inicial, adequando-a aos termos do artigo 6º da Lei n.º 12.016/09, a fim de que retifique o polo passivo da ação. 6.
Após essas providências, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão. 7.
Intime-se.
Cumpra-se. 8.
Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO -
22/04/2025 15:08
Recebido pelo Distribuidor
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22/04/2025 15:08
Juntada de Certidão
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22/04/2025 15:08
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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22/04/2025 15:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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