10/07/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 16:12

Transitado em Julgado em 29/06/2025
29/06/2025 10:24

Juntada de ciência
27/06/2025 09:18

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 09:18

Juntada de Certidão
27/06/2025 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 09:18

Indeferida a petição inicial
23/05/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:09

Decorrido prazo de MARLI DE JESUS ALVES em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:09

Decorrido prazo de (TO) SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:09

Decorrido prazo de IZILDA JUSCELINO DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 13:12

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 13:12

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 13:12

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 14:35

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
12/05/2025 12:25

Juntada de Informação de Prevenção
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO PLANTÃO JUDICIAL PROCESSO: 1004271-91.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARLI DE JESUS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO COSTA RODRIGUES - TO1214 POLO PASSIVO:IZILDA JUSCELINO DA SILVA e outros DECISÃO Trata-se de ação cautelar com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARLI DE JESUS ALVES contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e contra Izilda Juscelino da Silva, com pedido de “concessão de tutela provisória de urgência liminar, suspendendo imediatamente a ordem de reintegração de posse proferida no processo judicial em que figura como parte IZILDA JUSCELINO DA SILVA, impedindo seu cumprimento até decisão final nesta ação (O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO SE ESGOTA AMANHA)” (petição inicial, p. 9).

Alega, em síntese, a autora: a) residir e cultivar, há mais de 17 anos, o lote 155 do Projeto de Assentamento Providência, vinculado ao INCRA, local que ocupava juntamente com seu companheiro falecido, Izaias Lourenço da Silva, com quem vivia em união estável desde 2008; b) que, após o falecimento de Izaias, em 16/03/2025, foi proposta ação de reintegração de posse por Izilda Juscelino da Silva, irmã do falecido, tendo obtido liminar favorável, para determinar a reintegração sem a prévia oitiva da autora; c) que Izilda já possui outra área no mesmo projeto de assentamento, sendo indevida a ocupação de dois lotes rurais por uma única família, em afronta às normas da política agrária.

Aduz, ainda, que foi intimada, em 08/05/2025, a desocupar o imóvel no prazo de cinco dias, findando-se em 11/05/2025.

Anexou à petição inicial, além dos documentos pessoais e das declarações de residência, de hipossuficiência e de isenção do imposto de renda, declaração de óbito de seu ex-companheiro, boletins de ocorrência, termo circunstanciado e requerimento de regularização fundiária apresentado ao INCRA. É o breve relatório.

Decido.

No presente caso, o pedido de tutela provisória, apresentado a este Juízo plantonista federal, neste sábado, 10 de maio de 2025, objetiva a suspensão da ordem de reintegração de posse, exarada em 15/04/2025 pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins, nos autos n. 0001417-96.2025.8.27.2713 (637889834725), de que a requerente foi intimada “em 08 de maio de 2025 e tem o prazo para desocupar o imóvel rural em 05 dias corrido, indo até o próximo dia 11 (...)” (petição inicial, p. 5).

No entanto, o requerimento sob análise não merece ser conhecido por duas razões.

Em primeiro lugar, cumpre salientar que, por se tratar de serviço excepcional de prestação jurisdicional, o plantão judicial não se presta à análise de pedidos que poderiam ter sido aduzidos durante o período regular de funcionamento dos serviços judiciários, sob pena de violação do princípio do juiz natural.

Na presente hipótese, embora a demandante sustente que o prazo para desocupação cessaria no domingo, 11 de maio, observa-se que o alegado prazo de cinco dias corridos, iniciado em 8 de maio, findaria somente em 13 de maio.

Assim, não se verifica, de plano, situação de urgência apta a justificar a propositura em regime de plantão judiciário.

Em segundo lugar, como se sabe, o “plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem, nem à sua consideração ou reexame”, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ 71/2009.

Na espécie, a pretensão de suspensão de ordem judicial anteriormente proferida revela, na essência, pedido de reconsideração de decisão judicial, o que é expressamente vedado pelo regramento supracitado.

Importa destacar, ademais, que causa estranheza o fato de que a decisão que se pretende suspender tenha sido exarada pela Justiça estadual.

Em consulta ao sistema processual da Justiça estadual tocantinense, verifica-se que, em 08/05/2025, evento #33, foi protocolizada petição urgente, perante o 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins; e que foi interposto agravo de instrumento (AI) perante o Tribunal de Justiça do Tocantins, autuado sob o n. 00073335320258272700, evento #36, de 09/05/2025, às 5:15:23.

Não tendo a demandante juntado os documentos referentes à demanda em tramitação na justiça estadual, não há como se determinar, neste momento, se a requerente neste feito é a peticionária do evento #33, nem em que consiste exatamente o objeto do AI ora referido, nem se tomou medidas, naquela seara, tendentes ao reconhecimento da competência federal aqui alegada.

Diante dessas considerações, conclui-se que o presente pedido de tutela provisória não pode ser apreciado em regime de plantão judicial, ante o óbice previsto no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ 71/2009, devendo, pois, ser encaminhado ao juízo competente, a quem incumbirá, se entender pertinente, analisar, também, eventual conduta processual temerária por parte da autora.

Redistribuam-se os autos a uma das Varas Cíveis desta Seção Judiciária.

Intime-se.

ARAGUAÍNA, 10 de maio de 2025.

MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Plantonista
10/05/2025 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2025 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2025 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2025 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2025 16:29

Recebidos os autos
10/05/2025 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
10/05/2025 16:22

Recebidos os autos
10/05/2025 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
10/05/2025 15:44

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/05/2025 15:43

Recebidos os autos
10/05/2025 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
10/05/2025 15:37

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007225-17.2018.4.01.3700

Roque Materias de Construcao LTDA

Delegado da Receita Federal em Sao Luis

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/11/2018 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1031463-92.2025.4.01.3300

Ana Celia Cerqueira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/05/2025 17:27

Exibir Processo

Processo nº 1002756-11.2025.4.01.3302

Genilza de Sousa Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edizia Caroline Ferreira Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/03/2025 18:14

Exibir Processo

Processo nº 1002190-75.2025.4.01.4300

Carolaine Ramalho Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Railan Paiva Carvalhaes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1001671-22.2023.4.01.3605

Schimena Helena Santin

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aldnaldo Dias Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/07/2023 16:00

Exibir Processo