02/09/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
21/08/2025 15:31

Juntada de manifestação
21/08/2025 00:40

Publicado Intimação polo ativo em 21/08/2025.
21/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:16

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/08/2025 13:16

Expedição de Documento RPV.
29/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
03/06/2025 16:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 13:32

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA ALVES CERQUEIRA em 22/05/2025 23:59.
26/05/2025 18:29

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
26/05/2025 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 21:50

Juntada de cumprimento de sentença
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001298-69.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CRISTINA ALVES CERQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: BARBARA DE OLIVEIRA BORGES - TO10.631 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF MARIA CRISTINA ALVES CERQUEIRA DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA: 25/07/2022 06/02/2024 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 12.400,00 ---------- R$ 12.400,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, na qualidade de SEGURADA ESPECIAL, com DIB em 05/07/2022 e 06/02/2024; b) determinar a expedição de RPV, no valor de R$ 12.400,00, para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício apenas para fins de registro, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
19/05/2025 15:41

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 15:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 15:41

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 15:41

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:41

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA CRISTINA ALVES CERQUEIRA - CPF: *89.***.*31-88 (AUTOR)
19/05/2025 15:41

Homologada a Transação
14/05/2025 10:43

Conclusos para julgamento
13/05/2025 14:36

Juntada de manifestação
13/05/2025 13:13

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001298-69.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CRISTINA ALVES CERQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA DE OLIVEIRA BORGES - TO10.631 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARIA CRISTINA ALVES CERQUEIRA BARBARA DE OLIVEIRA BORGES - (OAB: TO10.631) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PALMAS, 10 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
10/05/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:10

Juntada de contestação
20/02/2025 17:05

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 17:05

Juntada de Certidão
20/02/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 17:02

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:17

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 11:17

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 11:17

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 11:17

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
04/02/2025 15:37

Juntada de Informação de Prevenção
04/02/2025 15:13

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2025 15:13

Juntada de Certidão
04/02/2025 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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