TRF1 - 0001009-08.2015.4.01.4300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001009-08.2015.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001009-08.2015.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SANDOVAL LOBO CARDOSO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IGOR DE QUEIROZ - TO4498-A e HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS - TO3981-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001009-08.2015.4.01.4300 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por SANDOVAL LOBO CARDOSO contra sentença (Id 77197247 - págs. 18/21) que julgou extintos os Embargos à Execução Fiscal nº 0001009-08.2015.4.01.4300, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), em razão do reconhecimento de litispendência em face da Ação Anulatória nº 7529-15.2014.4.01.4301.

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na constatação da tríplice identidade – partes, causa de pedir e pedido – entre os presentes Embargos à Execução Fiscal e a Ação Anulatória previamente ajuizada pelo ora apelante, visando desconstituir o mesmo débito fiscal originado do Auto de Infração nº 503.273-D.

Aplicou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal.

Deixou de condenar em custas e honorários.

Nas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que: a) a sentença é omissa quanto à liberação dos valores bloqueados a título de penhora na execução fiscal, configurando excesso, e quanto aos efeitos da tutela antecipada que havia sido deferida nos embargos; b) houve equívoco no reconhecimento da litispendência, pois os pedidos e causas de pedir das ações seriam distintos; c) a extinção viola o devido processo legal; d) reitera os argumentos de mérito sobre a nulidade do auto de infração por inconstitucionalidade dos decretos que o fundamentam, violação ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo, falta de motivação e atipicidade da conduta.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, afastando a litispendência e julgando procedentes os embargos, ou, subsidiariamente, que sejam mantidos os efeitos da tutela antecipada e reconhecido o excesso de penhora.

Em contrarrazões, o IBAMA defende a manutenção da sentença recorrida, argumentando pela correta identificação da litispendência, com base na identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as duas ações, conforme jurisprudência consolidada.

Refuta, ainda, os argumentos de mérito da apelação. É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001009-08.2015.4.01.4300 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da publicação da decisão agravada.

Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito.

A controvérsia central reside em verificar a ocorrência, ou não, de litispendência entre os presentes Embargos à Execução Fiscal (Processo nº 0001009-08.2015.4.01.4300) e a Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 7529-15.2014.4.01.4301, proposta anteriormente pelo apelante.

A litispendência, como pressuposto processual negativo, configura-se quando se reproduz ação idêntica a outra que está em curso, exigindo, para seu reconhecimento, a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, conforme dispunha o art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/73, vigente à época da propositura da ação e da prolação da sentença.

No caso em análise, a sentença apelada reconheceu a tríplice identidade.

Da análise comparativa entre a petição inicial destes Embargos (Id 77197246 - págs. 3/21) e a cópia da petição inicial da Ação Anulatória nº 7529-15.2014.4.01.4301 (Id 77197246 - págs. 29/50), verifica-se: a) Identidade de Partes: Ambas as ações foram propostas por SANDOVAL LOBO CARDOSO em face do IBAMA. b) Identidade de Causa de Pedir: Tanto nos Embargos quanto na Ação Anulatória, a causa de pedir remota é a suposta nulidade do Auto de Infração nº 503.273-D e, consequentemente, do débito fiscal nele consubstanciado e inscrito na CDA nº 60096 (Id 77197248 - pág. 6).

Os fundamentos jurídicos invocados para sustentar essa nulidade são essencialmente os mesmos em ambas as peças: alegada inconstitucionalidade dos Decretos nº 3.179/99 e nº 6.514/08, violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, motivação e legalidade, bem como a atipicidade da conduta imputada. c) Identidade de Pedido (Mediato): Embora o pedido imediato formulado nos Embargos seja a extinção da execução fiscal e, na Anulatória, a declaração de nulidade do ato administrativo (auto de infração), o pedido mediato, ou seja, o resultado prático almejado em ambas as demandas, é idêntico: afastar a cobrança do crédito tributário oriundo do Auto de Infração nº 503.273-D.

Constata-se, portanto, a manifesta identidade de partes, causa de pedir e pedido (considerado o pedido mediato), configurando a litispendência.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de reconhecer a litispendência entre Embargos à Execução Fiscal e Ação Anulatória quando verificada a tríplice identidade, como no caso dos autos: “2.

A propósito, merece realce a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, "(...) verificada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, fica caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, a depender do estado dos feitos, o que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta" (AgInt no AREsp n. 1.594.804/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 3.

Na hipótese dos autos, a apelante não logrou êxito em afastar a ocorrência da litispendência, considerando a ausência de provas hábeis a infirmar o julgado. 4.

Precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça” (AC 1065830-12.2020.4.01.3400, Des.

Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Sétima Turma, PJe 17/12/2024) Correta, assim, a sentença ao extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC/73.

Uma vez mantido o reconhecimento da litispendência, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas no apelo, incluindo as alegadas omissões da sentença quanto ao excesso de penhora e aos efeitos da tutela antecipada, bem como os argumentos de mérito relativos à validade do auto de infração.

Tais matérias deverão ser discutidas e resolvidas nos autos da Ação Anulatória nº 7529-15.2014.4.01.4301, que é a ação continente e que prosseguirá em seu trâmite regular.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença recorrida. É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001009-08.2015.4.01.4300 APELANTE: SANDOVAL LOBO CARDOSO APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AMBIENTAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

LITISPENDÊNCIA.

AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE.

TRÍPLICE IDENTIDADE.

CONFIGURAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME Embargos à Execução Fiscal opostos objetivando a desconstituição de débito oriundo de multa ambiental aplicada pelo IBAMA (Auto de Infração nº 503.273-D), sob alegação de nulidades formais e materiais no ato administrativo e nos decretos que o fundamentam.

Sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo litispendência com Ação Anulatória previamente ajuizada pelo embargante.

Apelação busca afastar a litispendência e obter o julgamento de mérito dos embargos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a ocorrência de litispendência entre Embargos à Execução Fiscal e Ação Anulatória proposta anteriormente, quando ambas as ações visam desconstituir o mesmo débito fiscal, possuindo identidade de partes, causa de pedir e pedido mediato.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

Configura-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/73). 2.

No caso concreto, a análise comparativa das petições iniciais dos Embargos à Execução Fiscal e da Ação Anulatória revela a identidade de partes (executado/autor vs.

IBAMA), de causa de pedir (supostas nulidades do mesmo auto de infração ambiental) e de pedido mediato (afastamento da cobrança do débito fiscal), ainda que os pedidos imediatos sejam formalmente distintos (extinção da execução vs. anulação do ato administrativo). 3.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal reconhece a litispendência em situações análogas. 4.

Correta a sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal sem resolução de mérito, com base no art. 267, V, do CPC/73, restando prejudicada a análise das demais questões recursais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida.

Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito mantida.

Sem custas ou honorários recursais.

Tese de julgamento: "1.

Configura-se a litispendência entre Embargos à Execução Fiscal e Ação Anulatória de Débito previamente ajuizada quando verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido mediato (afastamento da cobrança), impondo-se a extinção do segundo processo ajuizado, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC/73.".

Legislação relevante citada: Código de Processo Civil de 1973, arts. 267, V, e 301, §§ 1º, 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1.040.781/PR.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SANDOVAL LOBO CARDOSO Advogados do(a) APELANTE: HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS - TO3981-A, IGOR DE QUEIROZ - TO4498-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O processo nº 0001009-08.2015.4.01.4300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 06/06/2025 a 13-06-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]