TRF1 - 1036952-61.2022.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA FEDERAL Rua Domingos Marreiros, nº 598, 6º andar, Umarizal, Belém, Pará CEP: 66.055-210 - Telefone: (91)3299-6155 www.jfpa.jus.br - [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 20 (vinte) dias FINALIDADE: De ordem da MM.

Juíza Federal da 7ª Vara/SJPA, Dra.

LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA, nos temos da Portaria nº 7730686/2019 da 7ª Vara/SJPA, remeto este edital para publicação para INTIMAÇÃO do(s) executado(s) acerca da indisponibilidade de seus ativos financeiros realizada por meio do Sistema SISBAJUD (art. 854, § 2º, do CPC) e de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias para comprovar "que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (art. 854, § 3º, do CPC) Ação de Execução Fiscal, EXECUÇÃO FISCAL (1116), movida pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PA; bem como para a INTIMAÇÃO do(s) executado(s) de que, caso deixe de arguir a impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo acima mencionado (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC), ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC), hipótese na qual a parte executada fica logo intimada da penhora (art. 841 e §§, do CPC) e de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos a contar da intimação da indisponibilidade, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80.

PROCESSO: 1036952-61.2022.4.01.3900 EXECUTADO: CASTRO & FREITAS COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ: 11.***.***/0001-03 VALOR DO DÉBITO: R$ 3.489,07 CDA: Verificar nos documentos constante das chaves de acesso SEDE DO JUÍZO: RUA DOMINGOS MARREIROS, N. 598, 6º ANDAR, BAIRRO UMARIZAL, BELÉM-PA, CEP 66.055-210, FONE: 91-3299-6154, e.mail: [email protected].

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22092113064867600001315658945 PROCESSO FISCAL Processo administrativo 22092113085527100001315658950 CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22092113085866900001315658951 PROCURAÇÃO ATUALIZADA CREA PA 2022 Procuração 22092113090460700001315658952 TERMO DE POSSE Documento de Identificação 22092113090861300001315658953 CNPJ Comprovante de situação cadastral no CNPJ 22092113091215100001315658954 CUSTAS E COMPROVANTE Comprovante de recolhimento de custas 22092113092030800001315658956 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22092114012873500001315790468 Despacho Despacho 22092214465965800001317833935 Certidão Certidão 22092722203749800001324574977 Citação e intimação Citação (Outros) 22102112040414900001356149445 Consulta Consulta 22102112054242500001356149449 1036952-61.2022.4.01.3900 Consulta 22102112055330200001356149450 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22121610350783900001423835456 1036952-61.2022.4.01.3900 Aviso de Recebimento 22121610354293200001423835459 Ato ordinatório Ato ordinatório 22121913453317100001426417044 Certidão Certidão 22121913465562500001426417045 Certidão Certidão 23092716335009600001813789863 Consulta Consulta 24020116240156900001998072848 SISBAJUD - POSITIVO PARCIAL - VALORES JÁ TRANSFERIDOS CONTA JUDICIAL - CASTRO & FREITAS Consulta 24020116254202100001998072849 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 24020117430345800001998349855 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24030309364096600002042714366 renajud - alien. fiduc.

Certidão 25020510161561100000008211346 1036952-61.2022.4.01.3900 - RWL4J25 - Consulta RENAJUD - COM ALIEN.

FID Consulta 25020510161574900000008211440 1036952-61.2022.4.01.3900 - RWM7C33 - Consulta RENAJUD - COM ALIEN.

FID Consulta 25020510161584800000008211459 1036952-61.2022.4.01.3900 - RXB2C72 - Consulta RENAJUD - COM ALIEN.

FID Consulta 25020510161600100000008211524 Ato ordinatório Ato ordinatório 25020510312630300000008220211 Ato ordinatório Ato ordinatório 25020510312630300000008220211 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25020510312775000000008220397 Manifestação Manifestação 25022510371410800000012588134 Procuração 2025 - CREA-PA (1) Procuração 25022510371428500000012588340 BELÉM, 14 de maio de 2025.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". .O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

JAIME DO CARMO TORRINHA ALVES Servidor