TRF1 - 1041655-46.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1041655-46.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSMAR APARECIDO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE EYMARD LOGUERCIO - SP103250 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Id. 2135082306 - A União embarga de declaração requerendo, em primeiro lugar, a suspensão do feito em razão do Tema 1224 do STJ, que trata da dedutibilidade das contribuições extraordinárias no IRPF.

Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento de contradição no julgado em relação à decisão do STJ (AgInt no REsp 1.991.567/RN) no sentido de que os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias são tributáveis pelo imposto de renda e não dedutíveis de sua base de cálculo, invocando o princípio da interpretação restritiva dos benefícios fiscais (art. 111 do CTN). É o breve relatório.

DECIDO: Inicialmente, deixo de suspender o curso do processo, consoante requerido pela União em seus embargos.

Quanto ao tema, entendo que, nos casos em que o pedido de sobrestamento ocorre em sede de embargos de declaração, após a devida apreciação do mérito, não há razão para a paralisação do processo, em especial considerando que não houve, nesses autos, a tempestiva informação do Juízo a respeito da ordem de suspensão, conforme previsto no art. 1.037, §8º, do Código de Processo Civil.

Nessas circunstâncias, de se entender que questões novas, suscitadas apenas após a prolação da sentença, quando do manejo dos declaratórios, não trazidas pelos litigantes na oportunidade adequada para tanto, não respaldam a invocação de vício ensejador de embargos de declaração.

Por outro lado, a manutenção da sentença de mérito proferida é a solução que mais confere efetividade aos princípios informativos dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade, sem o condão de causar qualquer prejuízo aos litigantes, na medida em que o processo poderá ser suspenso em eventual instância superior.

De outro flanco, vê-se que nos embargos propostos pela União alega-se contradição entre o entendimento prestigiado na sentença e a decisão do Superior Tribunal de Justiça, levada a cabo no AgInt no Recurso Especial nº 1.991.567-RN.

Não enseja, porém, a proposição de embargos de declaração a suposta “contradição” de uma sentença com a jurisprudência pátria, seja de tribunais superiores, seja de qualquer outro juízo.

A contradição que desafia embargos declaratórios é a chamada contradição intrínseca, ou seja, a contradição da decisão com sua própria fundamentação, o que, por certo, não ocorre com a decisão atacada.

A argumentação lançada pela União em seus embargos deixa clara a sua tentativa de rediscussão do mérito da sentença, ao pretender seja reconhecido que a referida decisão é contrária ao entendimento do STJ.

Tal argumentação deve, por suposto, ser desenvolvida em sede de recurso ordinário.

Dispositivo: Ante o exposto, por ausência do suscitado vício na decisão embargada, não conheço dos embargos de declaração interpostos pela União.

Intimem-se.

Havendo recurso ordinário, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, tempestivamente, remetam-se os autos à distribuição para uma das Turmas Recursais dessa SJDF.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Brasília, DF, 11 de maio de 2025.