TRF1 - 0006436-13.2014.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006436-13.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006436-13.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS CONCESSIONARIOS E LOJISTAS AEROPORTUARIOS DE SALVADOR - ACAP - SALVADOR REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MONYA PINHEIRO LOUREIRO - BA35625-A e LAIS VIEIRA DE OLIVEIRA - BA24523-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006436-13.2014.4.01.3300 - [Serviço Postal] Nº na Origem 0006436-13.2014.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido formulado pela Associação dos Concessionários Aeroportuários de Salvador – ACAP e determinou que a ECT mantivesse a entrega individualizada das correspondências e encomendas enviadas aos concessionários do Aeroporto Internacional de Salvador, em suas respectivas lojas.

A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da INFRAERO, extinguindo o processo em relação a essa parte, e fundamentou sua decisão na obrigatoriedade de a ECT realizar a distribuição postal conforme previsto na Constituição Federal e na Lei n° 6.538/1978, que regula os serviços postais.

Além disso, entendeu que a Portaria n° 567/2011 do Ministério das Comunicações não poderia restringir o direito dos concessionários ao recebimento individualizado das correspondências.

A ECT foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, enquanto a ACAP foi condenada ao pagamento de R$ 1.000,00 em favor da INFRAERO.

Nas razões de apelação, a ECT sustenta que a interrupção da entrega individualizada no Aeroporto Internacional de Salvador decorreu de normativos internos que visam à economicidade e eficiência da prestação dos serviços postais.

Defende que a Portaria n° 567/2011 autoriza a entrega centralizada em um único ponto, sem violação do monopólio postal conferido à União.

Alega, ainda, que a sentença interferiu indevidamente na autonomia administrativa da empresa pública, e requer a reforma da decisão para afastar a obrigação de realizar a entrega individualizada das correspondências aos lojistas do aeroporto.

Em contrarrazões, a ACAP argumenta que a suspensão da entrega individualizada causou prejuízos aos concessionários, impossibilitando o recebimento de correspondências essenciais para suas atividades empresariais.

Sustenta que não há um local único apropriado para entrega das correspondências no aeroporto e que, na prática, os objetos postais estão sendo devolvidos aos remetentes.

A apelada defende que a Portaria n° 567/2011 não pode se sobrepor à legislação federal e que a ECT tem o dever legal de assegurar a continuidade e eficiência do serviço postal.

Ao final, requer a manutenção integral da sentença. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006436-13.2014.4.01.3300 - [Serviço Postal] Nº do processo na origem: 0006436-13.2014.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito.

A questão central dos autos consiste em determinar se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT pode, com fundamento na Portaria n° 567/2011 do Ministério das Comunicações, condicionar a entrega de correspondências e encomendas destinadas aos concessionários do Aeroporto Internacional de Salvador a um ponto único de distribuição, em vez de realizá-la individualmente em suas respectivas lojas.

A sentença recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva da INFRAERO, extinguindo o processo em relação a essa parte, e julgou procedente o pedido formulado pela Associação dos Concessionários Aeroportuários de Salvador – ACAP, determinando que a ECT mantivesse a entrega individualizada das correspondências.

Fundamentou-se na obrigatoriedade de a empresa pública garantir a continuidade e eficiência do serviço postal, conforme dispõe a Constituição Federal (art. 21, X) e a Lei n° 6.538/1978, que regula os serviços postais.

A ECT, em seu recurso, sustenta que a Portaria n° 567/2011 autoriza a entrega centralizada e que tal medida se justifica por razões de economicidade e eficiência.

Afirma que não houve interrupção da prestação do serviço postal, mas apenas uma reestruturação da forma de entrega, sem violação do monopólio postal da União.

Entretanto, não assiste razão à apelante.

A Lei n° 6.538/1978 impõe à ECT a obrigação de assegurar a continuidade dos serviços postais com confiabilidade, qualidade e eficiência.

A entrega de correspondências em domicílio é a regra, e apenas em situações excepcionais e devidamente justificadas pode haver modificação desse procedimento.

No caso concreto, não há comprovação de que a entrega individualizada seja inviável ou que a solução adotada pela ECT tenha sido implementada de forma a garantir o mínimo impacto possível aos destinatários das correspondências.

Além disso, a jurisprudência deste Tribunal reforça que a entrega individualizada deve ser garantida sempre que as unidades destinatárias estiverem claramente identificadas e não houver impedimentos técnicos que inviabilizem a distribuição postal direta.

Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ECT.

SERVIÇO POSTAL.

ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA NO INTERIOR DE CONDOMÍNIO FECHADO.

POSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, revogando a liminar deferida, autorizando que a Empresa de Correios e Telégrafos – ECT proceda à entrega das correspondências por meio de caixa receptora única. 2.

Consoante Lei nº 6.538/78, que trata sobre o serviço postal, a ECT é obrigada a assegurar a continuidade dos serviços, observando a confiabilidade, qualidade, eficiência e outros requisitos fixados pelo Ministério das Comunicações. 3. É possível, em loteamento ou condomínio horizontal, cujas unidades habitacionais estejam claramente individualizadas, que a entrega das correspondências seja realizada diretamente aos seus destinatários e não na portaria ou em uma caixa receptora única.

Precedentes. 4.

Apelação provida. (AC 0018132-09.2006.4.01.3500, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 21/10/2022.) No caso dos autos, os lojistas do Aeroporto Internacional de Salvador possuem estabelecimentos claramente individualizados, de modo que a imposição de um ponto único de entrega implica ônus desproporcional para os destinatários das correspondências, sem justificativa plausível.

Além disso, restou comprovado que a ausência de um local apropriado para a entrega centralizada tem resultado na devolução das correspondências aos remetentes, fato que reforça a necessidade de manter o modelo de entrega anteriormente adotado.

Diante do exposto, voto pelo não provimento da apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006436-13.2014.4.01.3300 Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: ASSOCIACAO DOS CONCESSIONARIOS E LOJISTAS AEROPORTUARIOS DE SALVADOR - ACAP - SALVADOR Advogados do(a) APELADO: LAIS VIEIRA DE OLIVEIRA - BA24523-A, MONYA PINHEIRO LOUREIRO - BA35625-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIÇO POSTAL.

ENTREGA INDIVIDUALIZADA DE CORRESPONDÊNCIAS.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT.

PORTARIA Nº 567/2011 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO INDEVIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT contra sentença que determinou a manutenção da entrega individualizada das correspondências e encomendas aos concessionários do Aeroporto Internacional de Salvador, em suas respectivas lojas. 2.

A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da INFRAERO e fundamentou sua decisão na obrigatoriedade de a ECT assegurar a distribuição postal conforme a Constituição Federal e a Lei nº 6.538/1978.

Além disso, afastou a aplicação da Portaria nº 567/2011 do Ministério das Comunicações, ao considerar que a norma não poderia restringir o direito dos concessionários ao recebimento individualizado das correspondências. 3.

A ECT sustenta que a entrega centralizada está autorizada pela Portaria nº 567/2011 e decorre de critérios de economicidade e eficiência, sem violar o monopólio postal.

Alega interferência indevida na sua autonomia administrativa e requer a reforma da sentença. 4.

Definir se a ECT pode condicionar a entrega de correspondências e encomendas destinadas aos concessionários do Aeroporto Internacional de Salvador a um único ponto de distribuição, em vez de realizá-la individualmente, com base na Portaria nº 567/2011. 5.

A Lei nº 6.538/1978 impõe à ECT a obrigação de assegurar a continuidade dos serviços postais com confiabilidade, qualidade e eficiência, sendo a entrega domiciliar a regra, salvo hipóteses excepcionais devidamente justificadas. 6.

A ECT não demonstrou a inviabilidade da entrega individualizada nem apresentou justificativa plausível para a imposição do ponto único de distribuição. 7.

A jurisprudência deste Tribunal reconhece a necessidade de entrega individualizada sempre que as unidades destinatárias estiverem claramente identificadas e não houver impedimentos técnicos. 8.

A adoção do ponto único de distribuição tem resultado na devolução de correspondências aos remetentes, prejudicando os concessionários e reforçando a necessidade de manutenção do modelo de entrega anterior. 9.

Apelação desprovida.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator