27/06/2025 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
27/06/2025 07:53

Juntada de Informação
22/06/2025 01:13

Publicado Despacho em 09/06/2025.
22/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2025
18/06/2025 10:03

Juntada de contrarrazões
15/06/2025 18:19

Juntada de contrarrazões
10/06/2025 00:24

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO CESGRANRIO em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 15:18

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2025 15:18

Juntada de Certidão
05/06/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:57

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:11

Juntada de apelação
20/05/2025 11:30

Juntada de petição intercorrente
16/05/2025 00:56

Publicado Sentença Tipo A em 16/05/2025.
16/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1098478-06.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FABIO VICTOR PEREIRA SIMONE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 SENTENÇA TIPO “A” I - Relatório: Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por FABIO VICTOR PEREIRA SIMONE contra UNIÃO FEDERAL e outros, objetivando a concessão de tutela de urgência para a suspensão de sua eliminação do Concurso Público Nacional Unificado e determinar a correção da redação com base nas linhas já transcritas na folha de respostas, ou corrigir a redação considerando o conteúdo registrado no rascunho.

No mérito, requer a confirmação da liminar.

Alega, em apertada síntese, que o exame foi interrompido prematuramente por um fiscal externo à sala, resultando na impossibilidade de concluir a transcrição da redação, totalizando apenas 29 das 35 linhas exigidas.

Juntou procuração e documentos.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de id 2162155017.

Na oportunidade, foi deferida a gratuidade judiciária.

A Fundação Cesgranrio e a União apresentaram contestação, pugnando pela rejeição dos pedidos (id 2167122659 e 2167453929).

Réplica no id 2174020108.

Do necessário, é o relatório.

II – Fundamentação Na hipótese, sem razão o autor.

O item 7.1.2.7.1 do edital é claro ao dispor que será atribuída nota zero à resposta que "contiver número de linhas inferior ao mínimo estabelecido".

O argumento de que o número mínimo de linhas não foi especificado no edital, mas apenas no comando da questão, não se sustenta.

A menção de requisitos específicos diretamente no enunciado da questão é prática comum e não caracteriza violação ao princípio da vinculação ao edital ou insegurança jurídica, já que o candidato deve estar atento às instruções fornecidas durante a prova.

Do mesmo modo, a alegação de que não foi anunciado o período restante para a conclusão da prova pelo fiscal de sala, não procede, uma fez que na Ata de sala constou a informação de que foi informado aos candidatos que restavam 15 minutos para o término da prova (id 2167454147).

Além disso, o controle jurisdicional de questões de concurso público se limita à análise da legalidade e à observância dos princípios administrativos, não cabendo ao Poder Judiciário reavaliar o mérito das decisões da banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro, o que não se verifica no presente caso.

A exigência de um número mínimo de linhas foi clara e aplicada uniformemente, sem qualquer indicativo de tratamento desigual ou violação de princípios como isonomia ou razoabilidade.

Nesse contexto, a rejeição dos pedidos é medida que se impõe

III - Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito da presente demanda, com base no disposto no art. 487, I, do CPC, rejeito o pedido autoral.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata (art. 85, § 4º, III, do CPC).

Condenação suspensa a teor do art. 98, § 3º, do CPC.

Intimem-se.

Brasília, 14 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO Juiz Federal da 14ª Vara do DF
14/05/2025 13:27

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 13:27

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 13:27

Julgado improcedente o pedido
10/03/2025 08:59

Conclusos para julgamento
25/02/2025 21:37

Juntada de réplica
03/02/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo de FABIO VICTOR PEREIRA SIMONE em 29/01/2025 23:59.
21/01/2025 12:46

Juntada de contestação
17/01/2025 18:14

Juntada de contestação
10/12/2024 07:56

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:57

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 17:35

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 17:35

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 17:35

Concedida a gratuidade da justiça a FABIO VICTOR PEREIRA SIMONE - CPF: *42.***.*67-67 (AUTOR)
05/12/2024 17:35

Não Concedida a Medida Liminar
04/12/2024 16:51

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJDF
04/12/2024 11:28

Juntada de Informação de Prevenção
04/12/2024 10:32

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2024 10:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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