22/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
21/07/2025 16:23

Juntada de Informação
19/07/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
30/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 04:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:05

Decorrido prazo de MARGARIDA PEREIRA DE OLIVEIRA em 10/06/2025 23:59.
02/06/2025 08:22

Juntada de recurso inominado
20/05/2025 15:34

Publicado Sentença Tipo A em 20/05/2025.
20/05/2025 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1098132-98.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARGARIDA PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial ao deficiente NB – 713.561.849-3, a contar da data do requerimento administrativo (09/08/2023).

Feito contestado sem preliminares (ID 2126362096).

Decido.

O art. 20, caput, da Lei nº. 8.742/93, estabelece: "O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família".

Assim, a concessão do benefício assistencial estatuído no bojo da Lei nº 8.742/93 pressupõe o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 20 do mencionado diploma normativo, quais sejam, deficiência ou idade superior a 65 anos, bem como a averiguação de que a renda per capita do grupo familiar não supera ¼ do salário mínimo.

Quanto ao segundo requisito, o STF já decidiu, contudo, que o critério de ¼ do salário mínimo, utilizado pela LOAS, encontra-se defasado, não servindo, portanto, para aferir a efetiva miserabilidade das famílias.

Como, no entanto, o Supremo não definiu um critério para cotejar tal miserabilidade, contentando-se apenas com a declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade do art. 20, §3º, da LOAS, torna-se possível ao juiz, nos casos sub judice, verificar, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, a ocorrência ou não de referido requisito. (Rcl 4374/PE, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, publicado no DJe em 04/09/2013).

Ademais, na investigação da renda familiar, aplica-se analogicamente o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) a todos os benefícios de valor mínimo (igual a um salário mínimo), de natureza assistencial ou previdenciária, recebidos por idoso (maior de 65 anos) e também por deficientes, conforme uniformizado pelo STJ e pelo STF, de forma que tais benefícios e o respectivo titular ficam excluídos da composição da renda e do grupo familiar para fins de percepção do benefício assistencial de que trata a Lei nº 8.742/1993.

Conforme decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia, "em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso", tendo em vista que "o entendimento de que somente o benefício assistencial não é considerado no cômputo da renda mensal per capita desprestigia o segurado que contribuiu para a Previdência Social e, por isso, faz jus a uma aposentadoria de valor mínimo, na medida em que este tem de compartilhar esse valor com seu grupo familiar" (STJ, 3ª Seção, Petição nº 7.203/PE, Rel.

Min.

Thereza de Assis Moura, julgado em 10.08.2011).

E também conforme decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia, ao deficiente deve ser dado tratamento isonômico com o idoso, de modo que, para fins de recebimento do benefício de prestação continuada de que trata a Lei nº 8.742/1993, também deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de valor mínimo recebido por membro do grupo familiar deficiente (STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.355.052/SP.

Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 25.02.2015).

Quanto à composição do núcleo familiar, a partir do início da vigência da alteração introduzida da Lei nº 12.435/2011, deve-se entender que o filho ou filha casado(a), genro/nora e filhos havidos desta união formam grupo familiar distinto, mesmo que morando sob o mesmo teto.

Entretanto, irmãos, filhos e enteados solteiros, mesmo que maiores de idade, bem como menores tutelados, que vivam sob o mesmo teto, integram o grupo familiar para fins de cômputo da renda per capita.

DO EXAME DO CASO CONCRETO: No que se refere ao requisito da deficiência (ID 2094996691), o laudo pericial atesta que a parte autora é portadora de CID’s: I64 Acidente vascular cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmico; G43 Enxaqueca; M54.2 Cervicalgia (síndrome dolorosa na região cervical); M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; M50.1 Transtorno do disco cervical com radiculopatia.

No que tange ao critério socioeconômico (ID 2133746321 e ID 2133746425), o laudo social relata que a parte autora reside com o cônjuge (50 anos de idade) e com o filho (19 anos de idade).

A manutenção da sobrevivência é provida através do bolsa família da autora e dos serviços informais prestados por seu esposo.

Entretanto, do cotejo da perícia socioeconômica e da documentação anexada aos autos (ID 2186702869), reputo que não há comprovação da miserabilidade no caso em tela.

Isso porque o marido da autora, Sr.

ROSENILSON QUEIROZ DE OLIVEIRA, possui média de renda mensal acima do salário-mínimo.

Nesse sentido, há de se registrar que o requisito da renda deve ser visto com uma interpretação mais ampla, analisando-se as condições específicas de vida da família, conforme entendimento jurisprudencial pacificado.

O que se deve ter em mente é que o benefício se destina a suprir o mínimo para subsistência de quem se encontra efetivamente em estado de miserabilidade e não tem recursos para prover seu sustento.

Não se pretende, com o benefício assistencial, elevar o padrão de vida de famílias que se encontram acima da linha de pobreza, e nem fazer com que o Estado se substitua à família suprindo as obrigações recíprocas entre seus membros. (Apelação 0015825-25.2011.404.9999).

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Defiro o benefício da assistência judiciária.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.
16/05/2025 10:08

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 10:08

Juntada de Certidão
16/05/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 10:08

Concedida a gratuidade da justiça a MARGARIDA PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *32.***.*67-34 (AUTOR)
16/05/2025 10:08

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 09:33

Juntada de Certidão
12/05/2025 13:32

Juntada de petição intercorrente
01/10/2024 09:16

Conclusos para julgamento
14/08/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2024 23:59.
28/06/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
26/06/2024 12:25

Recebidos os autos
26/06/2024 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/06/2024 15:45

Juntada de laudo pericial
23/05/2024 02:04

Decorrido prazo de MARGARIDA PEREIRA DE OLIVEIRA em 22/05/2024 23:59.
17/05/2024 14:57

Juntada de Certidão
17/05/2024 11:11

Juntada de Certidão
17/05/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 23:47

Juntada de contestação
22/04/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
22/04/2024 12:09

Juntada de Certidão
03/04/2024 11:29

Recebidos os autos
03/04/2024 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/03/2024 22:32

Juntada de laudo pericial
12/03/2024 08:58

Juntada de petição intercorrente
08/03/2024 09:14

Juntada de Certidão
23/01/2024 00:49

Decorrido prazo de MARGARIDA PEREIRA DE OLIVEIRA em 22/01/2024 23:59.
12/01/2024 15:08

Juntada de Certidão
12/01/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 19:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
23/11/2023 19:11

Juntada de Informação de Prevenção
23/11/2023 17:44

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2023 17:44

Juntada de Certidão
23/11/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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