14/06/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 09:02

Juntada de Certidão
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 15:11

Juntada de manifestação
27/05/2025 14:23

Publicado Sentença Tipo A em 26/05/2025.
27/05/2025 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010396-53.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA GORETE GOMES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAYYAD FERNANDES ARAUJO - GO57543 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em análise ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/99).

Sem preliminares, passo ao enfoque do mérito.

A Lei 8.213/91 estatui em seu artigo 59 que o auxílio-doença é devido à pessoa que, sem perder a qualidade de segurado, esteja incapacitada em caráter temporário para o exercício seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, segundo inteligência do artigo 42 do mesmo normativo, é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, esteja acometida de doença que a incapacite total e definitivamente para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

No tocante à existência de incapacidade, o laudo pericial produzido em Juízo concluiu que a parte autora não está acometida de enfermidade que a torne incapaz para o exercício das atividades que desempenha com habitualidade, seja em caráter definitivo, seja temporário.

Acrescente-se que o exame pericial foi produzido por médico habilitado a realizar perícias judiciais, sem qualquer vínculo com as partes, e nenhum impedimento foi suscitado em momento contemporâneo ao da designação do profissional.

Ademais, seu conteúdo não foi questionado por parecer específico, subscrito por assistente técnico que a parte autora tinha a faculdade de indicar para acompanhar presencialmente a perícia judicial.

Não há, portanto, fundamento apto a afastar a conclusão do perito oficial.

Não satisfeito o requisito da incapacidade para o desempenho de labor, fica prejudicada a análise dos demais previstos na legislação de regência, quais sejam, a qualidade de segurado e a carência.

Por essas razões, REJEITO o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC).

Fica deferida a gratuidade de justiça.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55).

Publique-se.

Intimem-se.

Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) JUIZ FEDERAL
19/05/2025 09:05

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 09:05

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 09:05

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA GORETE GOMES DE SOUSA - CPF: *55.***.*37-91 (AUTOR)
19/05/2025 09:05

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 17:17

Conclusos para julgamento
15/05/2025 15:29

Juntada de contestação
30/04/2025 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
30/04/2025 11:31

Juntada de Certidão
24/04/2025 19:37

Juntada de laudo pericial
04/04/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA GORETE GOMES DE SOUSA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:21

Decorrido prazo de MARIA GORETE GOMES DE SOUSA em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:12

Recebidos os autos
19/03/2025 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/03/2025 13:57

Juntada de manifestação
25/02/2025 16:30

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 08:41

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 08:41

Cancelada a conclusão
24/02/2025 08:41

Conclusos para julgamento
23/02/2025 02:23

Juntada de dossiê - prevjud
23/02/2025 02:23

Juntada de dossiê - prevjud
23/02/2025 02:23

Juntada de dossiê - prevjud
23/02/2025 02:23

Juntada de dossiê - prevjud
23/02/2025 02:23

Juntada de dossiê - prevjud
22/02/2025 10:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
22/02/2025 10:56

Juntada de Informação de Prevenção
21/02/2025 12:46

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2025 12:46

Juntada de Certidão
21/02/2025 12:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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