25/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/06/2025 13:35

Juntada de Informação
25/06/2025 12:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
14/06/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 11:57

Juntada de Certidão
30/05/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:21

Juntada de recurso ordinário
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008059-91.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANILDA BARCELOS DE FARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em análise ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/99).

Sem preliminares, passo ao enfoque do mérito.

A Lei 8.213/91 estatui em seu artigo 59 que o auxílio-doença é devido à pessoa que, sem perder a qualidade de segurado, esteja incapacitada em caráter temporário para o exercício seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, segundo inteligência do artigo 42 do mesmo normativo, é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, esteja acometida de doença que a incapacite total e definitivamente para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

No tocante à existência de incapacidade, o laudo pericial produzido em Juízo concluiu que a parte autora não está acometida de enfermidade que a torne incapaz para o exercício das atividades que desempenha com habitualidade, seja em caráter definitivo, seja temporário.

Acrescente-se que o exame pericial foi produzido por médico habilitado a realizar perícias judiciais, sem qualquer vínculo com as partes, e nenhum impedimento foi suscitado em momento contemporâneo ao da designação do profissional.

Ademais, seu conteúdo não foi questionado por parecer específico, subscrito por assistente técnico que a parte autora tinha a faculdade de indicar para acompanhar presencialmente a perícia judicial.

Não há, portanto, fundamento apto a afastar a conclusão do perito oficial.

Não satisfeito o requisito da incapacidade para o desempenho de labor, fica prejudicada a análise dos demais previstos na legislação de regência, quais sejam, a qualidade de segurado e a carência.

Por essas razões, REJEITO o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC).

Fica deferida a gratuidade de justiça.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55).

Publique-se.

Intimem-se.

Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) JUIZ FEDERAL
19/05/2025 09:06

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 09:06

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 09:05

Concedida a gratuidade da justiça a VANILDA BARCELOS DE FARIA - CPF: *17.***.*52-34 (AUTOR)
19/05/2025 09:05

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 08:39

Juntada de documentos diversos
19/05/2025 08:37

Juntada de impugnação
15/05/2025 17:17

Conclusos para julgamento
14/05/2025 11:08

Juntada de contestação
06/05/2025 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
06/05/2025 15:22

Juntada de Certidão
28/04/2025 20:24

Juntada de laudo pericial
04/04/2025 16:44

Juntada de manifestação
04/04/2025 11:58

Juntada de manifestação
26/03/2025 00:48

Decorrido prazo de VANILDA BARCELOS DE FARIA em 25/03/2025 23:59.
17/03/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 08:31

Recebidos os autos
12/03/2025 08:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/03/2025 16:27

Juntada de manifestação
18/02/2025 12:02

Juntada de Certidão
18/02/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 04:47

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 04:47

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 04:47

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 04:47

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 04:47

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 04:47

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2025 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
17/02/2025 13:04

Juntada de Informação de Prevenção
15/02/2025 14:40

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2025 14:40

Juntada de Certidão
15/02/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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