15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001349-46.2025.4.01.3503 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: GABRIELA CONRADO MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLA FERNANDES MARTINS - GO65808 e JULIA FORTALEZA JURCA - GO70649 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Não concedo à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça, porquanto não comprovou a alegada insuficiência de recursos para arcar com os módicos encargos processuais, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Pelo contrário, como se observa pelos seus rendimentos mensais (Id.2185337349), a autora, que é medica, recebe quantia superior ao teto previdenciário pago pelo INSS.

Indefiro, também, o pedido de pagamento das custas ao final.

De acordo com o art. 14, I, da Lei n. 9.289/96 (lei de custas da Justiça Federal), o autor ou requerente pagará metade das custas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho inicial.

Assim, inexistindo indícios de que seja economicamente hipossuficiente a ponto de não ter condições de recolher o valor da exação relativamente ao presente feito, DETERMINO seja INTIMADA a autora para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
07/05/2025 17:23

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2025 17:23

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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