08/08/2025 18:23

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/08/2025 17:36

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2025 17:36

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/08/2025 15:02

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/08/2025 14:53

Juntada de Certidão
19/07/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:44

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 11:42

Juntada de manifestação
04/07/2025 02:29

Publicado Intimação polo ativo em 04/07/2025.
04/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:19

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/07/2025 11:19

Expedição de Documento RPV.
20/05/2025 12:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 14:18

Juntada de comprovante de implantação de benefício
09/05/2025 10:34

Juntada de manifestação
08/05/2025 12:56

Publicado Sentença Tipo B em 08/05/2025.
08/05/2025 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001740-35.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO GOMES DE AMORIM CIRQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 11/4/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/02/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER.

Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural.

COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 14.469,62 TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Todavia, não apresentou a DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, mencionada no referido acordo.

Sendo assim, presumir-se-á que a parte autora não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, nos termos do art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de SEGURADO ESPECIAL, com DIB em 11/04/2024 e DIP em 01/02/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 14.469,62, para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; Intimar as partes; Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
06/05/2025 18:06

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 18:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/05/2025 18:06

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 18:06

Juntada de Certidão
06/05/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 18:06

Homologada a Transação
06/05/2025 18:06

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DO SOCORRO GOMES DE AMORIM CIRQUEIRA - CPF: *96.***.*82-72 (AUTOR)
23/04/2025 15:15

Conclusos para julgamento
15/04/2025 09:44

Juntada de pedido de homologação de acordo
10/04/2025 10:17

Juntada de contestação
21/02/2025 13:54

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 13:54

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 13:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2025 16:28

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:21

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 16:21

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 16:20

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 16:20

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 16:20

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
13/02/2025 12:56

Juntada de Informação de Prevenção
13/02/2025 12:23

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2025 12:23

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

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