05/09/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 00:49

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES FILHO em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:42

Publicado Intimação polo ativo em 21/08/2025.
21/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:47

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/08/2025 13:47

Expedição de Documento RPV.
17/07/2025 01:44

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/07/2025 23:59.
20/05/2025 12:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES FILHO em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 12:56

Publicado Sentença Tipo B em 08/05/2025.
08/05/2025 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013660-40.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO GONCALVES FILHO Advogado do(a) AUTOR: GERALDO SOUSA LOPES - TO9442 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 15/06/2022 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/03/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER.

Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural.

COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 51.335,79 TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Todavia, não apresentou a DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, mencionada no referido acordo.

Sendo assim, presumir-se-á que a parte autora não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, nos termos do art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de SEGURADO ESPECIAL, com DIB em 15/06/2022 e DIP em 01/03/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 51.335,79, para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; Intimar as partes; Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
06/05/2025 18:07

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 18:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/05/2025 18:07

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 18:06

Juntada de Certidão
06/05/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 18:06

Homologada a Transação
06/05/2025 18:06

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO GONCALVES FILHO registrado(a) civilmente como ANTONIO GONCALVES FILHO - CPF: *77.***.*86-87 (AUTOR)
26/04/2025 15:25

Conclusos para julgamento
27/03/2025 23:06

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 19:28

Juntada de contestação
07/03/2025 10:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:16

Juntada de petição intercorrente
03/02/2025 17:45

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 17:45

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 10:48

Conclusos para decisão
02/12/2024 18:14

Juntada de comprovante (outros)
11/11/2024 12:04

Juntada de Certidão
11/11/2024 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
06/11/2024 13:23

Juntada de Informação de Prevenção
06/11/2024 11:54

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2024 11:54

Juntada de Certidão
06/11/2024 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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