14/06/2025 10:31

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 10:31

Juntada de Certidão
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:46

Decorrido prazo de EDILENI MARIA DA SILVA RODRIGUES em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 14:25

Publicado Sentença Tipo A em 26/05/2025.
27/05/2025 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1004559-17.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EDILENI MARIA DA SILVA RODRIGUES e outros ADVOGADO : THAMARA AKEMI WATANABE - GO52968 e ALINE PEREIRA SANT ANA OLIVEIRA - GO44541 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade.

São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais.

Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório.

Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia.

O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico.

Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas permanece capaz para o desempenho de suas atividades habituais.

A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica.

Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa.

Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos.

Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publicar e intimar.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO
19/05/2025 09:10

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 09:10

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 09:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 09:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 09:10

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 09:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 09:10

Concedida a gratuidade da justiça a EDILENI MARIA DA SILVA RODRIGUES - CPF: *67.***.*45-04 (AUTOR)
15/05/2025 17:19

Conclusos para julgamento
15/05/2025 15:37

Juntada de contestação
08/05/2025 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
08/05/2025 14:28

Juntada de Certidão
06/05/2025 18:05

Juntada de laudo pericial
25/03/2025 01:23

Decorrido prazo de EDILENI MARIA DA SILVA RODRIGUES em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:14

Recebidos os autos
24/02/2025 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/02/2025 16:12

Juntada de manifestação
30/01/2025 18:05

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 18:05

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 18:05

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 18:05

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 18:05

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 18:04

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 09:47

Juntada de Certidão
30/01/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
29/01/2025 13:48

Juntada de Informação de Prevenção
29/01/2025 10:48

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2025 10:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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