TRF1 - 0080256-56.2014.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0080256-56.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0080256-56.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: STOCK CENTER IMPORTACAO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLINA DOS SANTOS MANUEL - SP252645-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0080256-56.2014.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por STOCK CENTER IMPORTACAO LTDA - ME contra sentença (ID não especificado, mas fls. 89/93 do processo migrado) proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, V, do CPC (CPC/73).

A sentença recorrida fundamentou-se na ocorrência de litispendência, considerando que a ação ajuizada repetia ação anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos.

Em suas razões recursais (ID não especificado, mas fls. 97/112 do processo migrado), o apelante alega, em síntese, a incorreção da sentença, defendendo a regularidade de sua representação processual e a inaplicabilidade da extinção por litispendência.

Requer a reforma da sentença para que seja dado regular prosseguimento ao feito.

Contrarrazões apresentadas (ID não especificado, mas fls. 128/137 do processo migrado), nas quais a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) pugna pela manutenção da sentença recorrida. É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0080256-56.2014.4.01.3400 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito.

A apelação se insurge contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de litispendência.

A questão central é, portanto, a análise da ocorrência ou não de litispendência no caso concreto.

Da análise dos autos, verifica-se que a sentença recorrida está fundamentada na existência de ação anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos.

O apelante, por sua vez, alega a incorreção desse entendimento, defendendo a regularidade de sua representação processual, questão que, em tese, poderia influenciar na análise da litispendência.

No entanto, ainda que se reconhecesse a regularidade da representação processual, a questão central da litispendência permanece.

A apelação não apresenta argumentos capazes de infirmar a conclusão da sentença quanto à identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre a presente ação e a ação anteriormente ajuizada.

A litispendência, prevista no art. 267, V, do CPC/73, visa evitar a duplicidade de ações judiciais que buscam o mesmo resultado, com o objetivo de garantir a economia processual e a segurança jurídica.

No caso em tela, a sentença recorrida aplicou corretamente o referido dispositivo legal, ao constatar a repetição da ação.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Custas pela apelante.

Sem honorários advocatícios, ante a ausência de angularização da relação processual. É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0080256-56.2014.4.01.3400 APELANTE: STOCK CENTER IMPORTACAO LTDA - ME APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LITISPENDÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MANUTENÇÃO.

I.

CASO EM EXAME Ação ordinária em que se discute a legalidade de auto de infração.

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por litispendência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ocorrência ou não de litispendência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A repetição de ação judicial com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos configura litispendência, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Negado provimento à apelação.

Mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Tese de julgamento: "A litispendência ocorre quando se repete ação que está em curso, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." Legislação relevante citada: Art. 267, V, do CPC/73.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: STOCK CENTER IMPORTACAO LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: KAROLINA DOS SANTOS MANUEL - SP252645-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 0080256-56.2014.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 06/06/2025 a 13-06-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]