TRF1 - 1099064-43.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1099064-43.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GOLAPU FASHION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS/SP e outros DESPACHO Em consulta ao PJE da SJSP, não foi localizada a distribuição da Carta Precatória expedida nos presentes autos.

Foram localizados, contudo, diversos Mandados de Segurança, cuja parte autora, advogado e autoridade apontada como coatora são semelhantes.

Desse modo, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual prevenção em relação aos processos 5007979-49.2018.4.03.6119, 5000062-42.2019.4.03.6119, 5003917-58.2021.4.03.6119,5007090-56.2022.4.03.6119, 5008559-40.2022.4.03.6119, 5000230-68.2024.4.03.6119, 5004287-32.2024.4.03.6119, 5007318-60.2024.4.03.6119, 5034159-52.2024.4.03.6100 e 5002761-53.2025.4.03.6100.

Deverá trazer aos autos eventuais decisões de mérito (liminares, interlocutórias ou sentenças) caso haja, além da identidade de partes, mesmo pedido e causa de pedir; sob pena de caracterização de litigância de má-fé.

Caso não haja correlação entre os fatos tratados neste pedido e nos demais MS distribuídos, determino, desde já, que em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) que a parte interessada na realização da diligência distribua a(s) Carta(s) Precatória(s) expedida(s) junto ao Juízo Deprecado.

Na ocasião, deverá, inclusive, demonstrar se é beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita ou demonstrar o recolhimento das custas processuais para a prática do ato deprecado junto ao juízo de destino, conforme os procedimentos e tabela de custas do Tribunal respectivo.

Deverá, ainda, instruir a Carta Precatória com as peças necessárias à instrução e processamento do feito no Juízo de destino.

A parte adversa - se já dispuser de advogado(a) cadastrado(a) nestes autos - deverá ser devidamente cadastrada naqueles (com indicação do(a) respectivo(a) procurador(a)), de modo que estes possam acompanhar a tramitação da deprecata.

Por fim, deverá juntar a estes autos o comprovante de distribuição da missiva, com número da Precatória distribuída e nome do Juízo em que se processará o ato (juízo de distribuição).

Deverá, a qualquer tempo, comunicar eventuais redistribuições ou incidentes relevantes que devam chegar ao conhecimento deste Juízo, inclusive seu integral cumprimento.

Brasília/DF, na data em que assinado eletronicamente.

POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta