TRF1 - 1000839-24.2025.4.01.3603

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1000839-24.2025.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B EXECUTADO: FIP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, FERNANDA AMORIM MEDEIROS PATRIOTA, IGOR DE SOUZA DESPACHO Vieram os autos conclusos com informação de prevenção com relação ao processo n. 1015557-69.2024.4.01.3600.

Entretanto, verifico que não há prevenção da presente demanda com o processo apontado pelo Sistema PJe, pois versam sobre contratos de empréstimos distintos, pelo que mantenho a livre distribuição efetuada.

Cite-se a parte executada para pagar a dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC.

Prazo: 3 (três) dias.

Esclareço que a citação da empresa executada deverá ser efetuada via domicílio judicial eletrônico e a dos demais executados conforme requerido no ID 2174617762.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, salvo a oposição de embargos.

Em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias haverá redução pela metade do valor fixado para verba honorária (art. 827, §1º, do CPC).

Na ocasião da citação, deverá a parte executada ser cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, a ser contado nos termos do art. 231 c/c art. 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC).

Na hipótese de não localização da parte executada, deverá o Oficial de Justiça proceder ao arresto de bens, conforme previsto no art. 830 do CPC.

Se houver suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça proceder à citação com hora certa, nos termos dos arts. 252 e 253 do CPC.

Após, expeça-se carta de ciência (art. 254 do CPC).

Sendo infrutífera a tentativa de citação da parte executada e tendo sido localizado novo endereço, expeça-se novamente o ato citatório.

Em caso de pedido de suspensão por motivo de parcelamento, suspenda-se a execução pelo prazo requerido.

Após, vista ao exequente.

Na hipótese de haver pagamento do débito, nomeação de bens à penhora ou oferecimento de exceção de pré-executividade, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias.

Indicados bens pelo exequente e verificada a propriedade, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro ou carta precatória, se for o caso.

Expeça-se o necessário.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP