27/06/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 13:16

Juntada de Certidão
03/06/2025 00:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:03

Decorrido prazo de DAVID WENDEL ALVES HONORIO em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:56

Decorrido prazo de DAVID WENDEL ALVES HONORIO em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 08:09

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 14:33

Juntada de petição intercorrente
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001239-30.2024.4.01.4005 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:DAVID WENDEL ALVES HONORIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE SOARES DIAS FREITAS - PI12455 SENTENÇA Trata-se de processo criminal em que foi proposta transação penal nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, a qual foi devidamente aceita pelo(a) autor(a) do fato.

Em parecer ministerial (ID. 2183897271), o parquet requer a extinção da punibilidade pela prescrição.

Conforme se verifica nos autos, pelo art. 330 do Código Penal é cominada pena, em abstrato, de 15 dias a seis meses.

Conforme descrito no art. 109, VI, do mesmo diploma legal, prescreve em 3 (três) anos tal pena.

Entre a data do fato até a presente data não houve causa interruptiva da prescrição.

Assim, com base nos artigos 107, IV, do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, declaro extinta a punibilidade de DAVID WENDEL ALVES HONORIO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Corrente–PI, data da assinatura eletrônica.

GUSTAVO ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS Juiz Federal
13/05/2025 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 01:32

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 12:01

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 12:01

Extinta a punibilidade por prescrição
06/05/2025 17:24

Conclusos para julgamento
29/04/2025 03:06

Juntada de parecer do mpf
22/04/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:06

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/04/2025 23:59.
31/03/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:30

Juntada de Certidão
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de DAVID WENDEL ALVES HONORIO em 11/03/2025 23:59.
24/02/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 19:00

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:11

Conclusos para despacho
05/02/2025 00:28

Decorrido prazo de DAVID WENDEL ALVES HONORIO em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/01/2025 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 11:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/01/2025 11:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/01/2025 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2025 10:21

Expedição de Mandado.
28/01/2025 17:50

Juntada de Ofício
24/01/2025 12:05

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:34

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/08/2024 09:59

Processo Suspenso por Convenção das Partes
28/08/2024 00:15

Decorrido prazo de DAVID WENDEL ALVES HONORIO em 27/08/2024 23:59.
26/08/2024 09:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/08/2024 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 09:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/08/2024 09:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/08/2024 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2024 14:06

Expedição de Mandado.
16/08/2024 11:03

Juntada de petição intercorrente
06/08/2024 00:47

Decorrido prazo de DAVID WENDEL ALVES HONORIO em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:24

Juntada de Ofício
24/07/2024 12:12

Audiência preliminar realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2024 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI.
24/07/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 12:06

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:03

Juntada de Ata de audiência
19/06/2024 11:03

Juntada de petição intercorrente
09/06/2024 11:32

Juntada de petição intercorrente
06/06/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 11:02

Juntada de Certidão
06/06/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:02

Juntada de Certidão
06/06/2024 11:01

Audiência preliminar designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2024 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI.
05/06/2024 10:42

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2024 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 07:46

Conclusos para despacho
13/05/2024 09:38

Juntada de pedido de homologação de acordo
04/05/2024 00:26

Decorrido prazo de DAVID WENDEL ALVES HONORIO em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 11:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/04/2024 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 11:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/04/2024 11:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/04/2024 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 10:35

Expedição de Mandado.
10/04/2024 15:51

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 12:37

Conclusos para decisão
08/03/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:43

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
05/03/2024 15:27

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2024 15:27

Juntada de Certidão
05/03/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 09:38

Conclusos para despacho
09/02/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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