30/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 13:39

Juntada de Informação
15/07/2025 13:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
26/06/2025 19:44

Juntada de Certidão
26/06/2025 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 19:44

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:56

Juntada de recurso inominado
21/05/2025 14:51

Juntada de manifestação
16/05/2025 01:09

Publicado Sentença Tipo A em 16/05/2025.
16/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007678-45.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIMEIRE SILVA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO - TO5920-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1].

No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde diagnosticado: Transtorno Depressivo Recorrente CID - F33 e Transtorno de Personalidade com Instabilidade Emocional CID - F60.3, Gastrite e Endometriose (vide laudo complementar de ID 2167709834).

Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos.

Além disso, restou consignado no laudo que “encontra-se em tratamento.

Apesar de ser um transtorno crônico, é possível a remissão dos sintomas.

No momento, com remissão dos sintomas e com capacidade ao labor preservada” e, em relação às enfermidades de gastrite e endometriose, a médica atestou a inexistência de documento médico que descreva o quadro atual das enfermidades, o tratamento recomendado e o prognóstico.

Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2169947473.

Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade.

A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados.

O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017).

Pertinente destacar, neste ponto, que ao contrário do invocado pela parte autora, a conclusão pericial não está a confundir ou atrelar necessariamente a existência de incapacidade laborativa com a deficiência, requisitos estes sabidamente distintos, tanto que há quesitos próprios relativos à deficiência e a conclusão externada no presente decisum levou em consideração a análise de todo o laudo.

Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões.

Há um único relatório médico que informa o quadro de gastrite e endometriose, mas sem descrição da intensidade dos sintomas, do tratamento prescrito ou mesmo a necessidade de afastamento das atividade cotidianas.

Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos.

Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Não incidem ônus sucumbenciais.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.
14/05/2025 14:17

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 14:17

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 14:17

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 14:17

Concedida a gratuidade da justiça a ROSIMEIRE SILVA DE SOUSA - CPF: *51.***.*22-37 (AUTOR)
12/03/2025 10:32

Conclusos para julgamento
04/02/2025 16:25

Juntada de impugnação
04/02/2025 12:13

Juntada de contestação
04/02/2025 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
22/01/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:53

Juntada de laudo pericial
17/01/2025 13:44

Juntada de Certidão
13/01/2025 12:43

Recebidos os autos
13/01/2025 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/01/2025 11:22

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 11:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/12/2024 15:05

Conclusos para julgamento
02/12/2024 13:40

Juntada de documentos diversos
02/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
07/11/2024 11:56

Juntada de impugnação
29/10/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:17

Juntada de ato ordinatório
29/10/2024 10:17

Juntada de laudo pericial
06/09/2024 15:48

Perícia agendada
05/09/2024 14:40

Juntada de manifestação
30/08/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:05

Juntada de ato ordinatório
22/08/2024 08:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/08/2024 17:47

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2024 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 12:47

Conclusos para decisão
21/06/2024 03:40

Juntada de dossiê - prevjud
21/06/2024 03:40

Juntada de dossiê - prevjud
21/06/2024 03:40

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
20/06/2024 14:11

Juntada de Informação de Prevenção
18/06/2024 17:07

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2024 17:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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