18/06/2025 16:01

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 15:59

Transitado em Julgado em 11/06/2025
03/06/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 15:32

Juntada de manifestação
16/05/2025 01:10

Publicado Sentença Tipo C em 16/05/2025.
16/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1000349-84.2024.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZ MARINA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIEDISON CORTEZ SILVA - TO5557, ATHOS LUIZ DANTAS VIEIRA BORGES - TO7850, BRENDA RAISSA FONSECA FERNANDES - TO8750, DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA - TO8743 e CLEYVAN MIRANDA NASCIMENTO - TO9758 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Sobre a aposentadoria por idade a trabalhadores, prescreve o art. 48 da Lei nº 8.213/91 a idade mínima de 60 anos, para os homens, e de 55 anos, para as mulheres, cumprida a carência exigida nos arts. 142 e 143, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua.

No caso em apreço, o requisito etário foi cumprido.

Cabe verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício, com observância do preceituado no art. 11, VII, “a”, da Lei nº 8.213/91, que exige o exercício individual da atividade ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros.

E quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do art. 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

De início, não se pode perder de vista que existiu um procedimento administrativo no âmbito do INSS, onde foi oportunizado o contraditório, sendo que culminou com o ato administrativo de indeferimento do benefício. É cediço que todos os atos administrativos possuem, como um de seus atributos, a presunção de legitimidade, de sorte que é ônus da parte autora apresentar provas robustas para infirmar a conclusão na via administrativa.

Ou seja, os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário.

Assim, a Administração (INSS) não tem o ônus de provar na via judicial que seus atos foram legais e a situação que gerou a conclusão realmente existiu, tampouco a Justiça não é um segundo grau administrativo ou uma segunda chance para o pedido, o que se busca aqui é a revisão do ato administrativo, cabendo a quem está impugnando judicialmente o ato, o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima ou em erro (ilegal).

Não cabe aqui simplesmente desprezar o trabalho realizado pelo INSS.

Talvez esse venha sendo o equívoco realizado no âmbito judicial, tendo em vista que simplesmente são desconsideradas essas características e, consequentemente, desprezado todo o trabalho do INSS, invertendo a presunção de veracidade do ato administrativo, em total arrepio a lei e a Constituição Federal.

Voltando ao caso concreto, com o intuito de produzir início razoável de prova material, apresentou a parte autora Prontuário Médico, Certidão de Nascimento da Requerente, Nota Fiscal datada de 17/02/2024, Recibo de Compra e venda de imóvel rural, Autodeclaração Segurado Especial, Certidão Eleitoral, CADUNICO, CTPS e CNIS.

Vale frisar que documentos elaborados segundo autodeclaração da parte interessada tem baixo valor probatório (como as certidões eleitorais, fichas médicas, fichas de matrícula), não se prestando a comprovar a qualidade de segurado especial.

O INSS, por sua vez, alegou fragilidade da prova documental.

De fato, verifica-se total ausência de início de prova material nos presentes autos.

Em réplica, a parte autora reafirmou os termos da inicial.

Desse modo, torna-se absolutamente desnecessário prosseguir com o processo para a colheita de prova oral, uma vez que não se pode conceder qualquer benefício previdenciário com base apenas em prova oral.

Neste sentido, o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 149 do STJ e Resp 1352721/SP: Art. 55 (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ).

Reputo aplicável, ao presente caso, o Tema 629 do STJ, segundo o qual: (...) 5.

A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6.

Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Assim, inexistindo início de prova material nos autos, ainda que se presuma que as testemunhas em audiência venham declarar o exercício de atividade rural pela autora, o que invariavelmente fazem em toda audiência, não pode se reconhecer a condição de segurado especial.

Aplica-se, ao caso, o Tema 629 do STJ, segundo o qual o processo Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, c/c o artigo 321, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Paula Moraes Sperandio Juíza Federal
14/05/2025 14:19

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 14:19

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 14:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/03/2025 12:52

Conclusos para julgamento
10/03/2025 10:22

Juntada de réplica
12/02/2025 15:06

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 15:06

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 23:18

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:25

Juntada de contestação
09/11/2024 03:02

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 03:02

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 03:02

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 03:02

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 11:30

Juntada de Certidão
07/11/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 10:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP
05/11/2024 10:04

Juntada de Informação de Prevenção
05/11/2024 09:17

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2024 09:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004304-13.2011.4.01.4100

Fabiana Gomes Costa

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Jose Assis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/04/2011 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0004304-13.2011.4.01.4100

Instituto Nacional do Seguro Social

Telma da Silva Rodrigues

Advogado: Jose Assis

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/11/2023 19:24

Exibir Processo

Processo nº 0031338-44.2012.4.01.3900

Joana da Soledade da Silva Antunes

Construtora Tenda S/A

Advogado: Gustavo de Carvalho Amazonas Cotta

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 23:44

Exibir Processo

Processo nº 1002474-05.2023.4.01.3508

Angela Maria de Faria Santos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Sebastiao Pires da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/03/2025 10:37

Exibir Processo

Processo nº 1002474-05.2023.4.01.3508

Angela Maria de Faria Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sebastiao Pires da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/06/2023 14:45

Exibir Processo