12/08/2025 14:48

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/08/2025 14:10

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2025 14:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/08/2025 13:03

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
12/08/2025 13:01

Juntada de Certidão
26/07/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:40

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/07/2025 23:59.
11/07/2025 15:06

Juntada de manifestação
10/07/2025 02:23

Publicado Intimação polo ativo em 10/07/2025.
10/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:04

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/07/2025 10:04

Expedição de Documento RPV.
20/05/2025 12:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 10:50

Juntada de comprovante de implantação de benefício
08/05/2025 17:17

Juntada de manifestação
08/05/2025 12:58

Publicado Sentença Tipo B em 08/05/2025.
08/05/2025 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008881-42.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA APARECIDA DE LIMA COSTA Advogado do(a) AUTOR: DINALVA MARIA BEZERRA COSTA - TO1182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 26/04/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/02/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 11.993,36 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Todavia, não apresentou a DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, mencionada no referido acordo.

Sendo assim, presumir-se-á que a parte autora não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, nos termos do art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício LOAS - DEFICIÊNCIA, com DIB em 26/04/2024 e DIP em 01/02/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 11.993,36, para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
06/05/2025 18:25

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 18:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/05/2025 18:25

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 18:25

Juntada de Certidão
06/05/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 18:25

Homologada a Transação
06/05/2025 18:25

Concedida a gratuidade da justiça a RITA APARECIDA DE LIMA COSTA - CPF: *55.***.*70-53 (AUTOR)
23/04/2025 15:49

Conclusos para julgamento
02/04/2025 16:43

Juntada de manifestação
25/03/2025 15:05

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:59

Juntada de contestação
21/02/2025 09:26

Juntada de manifestação
13/02/2025 08:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
13/02/2025 08:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 08:28

Juntada de ato ordinatório
09/01/2025 17:05

Juntada de documentos diversos
28/10/2024 00:51

Juntada de laudo de perícia médica
02/10/2024 15:14

Perícia agendada
25/09/2024 11:17

Juntada de manifestação
20/09/2024 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:48

Juntada de ato ordinatório
10/09/2024 08:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/09/2024 17:37

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 16:59

Conclusos para decisão
11/07/2024 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
11/07/2024 15:40

Juntada de Informação de Prevenção
11/07/2024 15:20

Recebido pelo Distribuidor
11/07/2024 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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