19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009511-69.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: POLIANA PEREIRA DE SOUZA KENCAPREC KRAHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA NEVES CABRAL BIRCK - TO6566 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO LIQUIDAÇÃO DE MULTA I – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora peticionou requerendo a liquidação das multas pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer (ID nº 2173037656).

Em razão do descumprimento injustificado da determinação judicial de apresentação dos cálculos e/ou implantação de benefícios, deverá o INSS arcar com o pagamento do valor da(s) multa(s) anteriormente cominada(s), no período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo para cumprimento e a data da implantação do benefício (computados apenas os dias úteis – cf. art. 219, do CPC/2015).

Além disso, destaco que a contagem do prazo fica suspensa durante o recesso judicial no período de 20/12 a 20/01 (cf. art. 220, CPC/2015), sendo retomada no primeiro dia útil após o recesso, a Inspeção Judicial (13 a 17/05/2024) e a indisponibilidade do PJE (10 a 16/09/2024).

No presente caso, verifico que o prazo de 30 dias fixado na sentença para implantação do benefício, sob pena de multa diária de R$ 100,00, venceu em 28/08/2023, a multa foi majorada para R$ 200,00 reais a partir de 28/06/2024 e para R$ 300,00 a partir de 22/11/2024.

A implantação ocorreu em 13/12/2024, conforme DDB constante do INFBEN/CONBAS registrado nos autos (ID nº 2163648137), com 283 dias úteis de atraso.

Dessa forma, reconheço o período de descumprimento de 283 dias úteis, sendo 171 dias com a fluência de multa de R$ 100,00 (total: R$ 17.100,00), 97 dias com a incidência de multa de R$ 200,00 (total: R$ 19.400,00) e 15 dias com a incidência de multa de R$ 300,00 (total: R$ 4.500,00), totalizando R$ 41.000,00 de multa por descumprimento a ser paga pelo INSS.

No entanto, considerando que o valor da multa se tornou desproporcional às circunstâncias dos autos e para que não implique em locupletamento, o valor apurado deverá ser reduzido.

Note-se que o artigo 537, §1º, do CPC/2015, permite ao juiz, de ofício, a redução do valor ou a exclusão total da multa.

Nesse contexto, reduzo a multa apurada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que se afigura adequado e proporcional ao atraso ocasionado nos autos. - MULTA PESSOAL Da análise dos autos, verifico que a incidência da multa pessoal prevista ao Superintendente/Gerente Executivo do INSS no Tocantins, não possui efeito, vez que este sequer foi acionado na presente demanda.

II – DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores da multa por descumprimento de determinação judicial, em favor da parte autora, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Eventual discordância deverá ser objeto de recurso próprio à TR/TO.

Havendo concordância ou decorrido o prazo sem impugnação, expedir a(s) RPV(s).

Disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal Assinante
04/03/2023 00:38

Decorrido prazo de POLIANA PEREIRA DE SOUZA KENCAPREC KRAHO em 02/03/2023 23:59.
25/02/2023 00:55

Decorrido prazo de POLIANA PEREIRA DE SOUZA KENCAPREC KRAHO em 23/02/2023 23:59.
25/02/2023 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2023 23:59.
13/02/2023 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/02/2023 11:06

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2023 11:06

Juntada de Certidão
13/02/2023 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 11:06

Outras Decisões
13/02/2023 10:39

Conclusos para decisão
07/02/2023 20:53

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2023 20:53

Juntada de Certidão
07/02/2023 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 20:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2023 08:55

Conclusos para decisão
13/01/2023 11:16

Juntada de resposta
17/11/2022 20:28

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2022 20:28

Juntada de Certidão
17/11/2022 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 20:28

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 13:37

Conclusos para decisão
16/11/2022 10:30

Juntada de manifestação
19/10/2022 16:51

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2022 16:51

Juntada de Certidão
19/10/2022 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 15:54

Conclusos para despacho
17/10/2022 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
17/10/2022 15:48

Juntada de Informação de Prevenção
17/10/2022 15:31

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2022 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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