TRF1 - 1002781-52.2025.4.01.4101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ PROCESSO: 1002781-52.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLEYCIANE CARDOSO DE SALES IMPETRADO: COORDENADOR DO PROUNI - FAMEJIPA, UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JI-PARANA DESPACHO Dado o rito célere do mandado de segurança, eventual requerimento de tutela de urgência será analisado na sentença.

DEFIRO a gratuidade de justiça ao impetrante, com fundamento no art. 98 do CPC.

NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, na forma do inciso I do artigo 7º da Lei n. 12.016/09, para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias.

DÊ-SE ciência ao órgão da representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II do artigo 7º da Lei n. 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito.

INTIME-SE o Ministério Público Federal - MPF para manifestação em 10 (dez) dias Cópia deste despacho valerá como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO : IMPETRADO: COORDENADOR DO PROUNI - FAMEJIPA ENDEREÇO: Rua Saul Benesby, 533, Jardim Aurélio Bernardi, JI-PARANá - RO - CEP: 76907-514 FINALIDADE : NOTIFICAR a autoridade coatora para prestar informações ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.

Cópia deste despacho valerá como MANDADO DE INTIMAÇÃO: IMPETRADO: UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JI-PARANA ENDEREÇO: Rua Saul Benesby, 533, Jardim Aurélio Bernardi, JI-PARANá - RO - CEP: 76907-514 FINALIDADE : INTIMAR o órgão de representação para, querendo, ingressar no feito, no prazo de 10 (dez) dias.

ANEXOS: Petição inicial ID 2186110199.

ADVERTÊNCIA: Não há OBSERVAÇÃO : O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25051218003848600000026865924 DOC 1 - Termo de concessão da bolsa medicina PROUNI Documento Comprobatório 25051218003866500000026866140 DOC 2 - Contrato de prestação de serv. educacionais FAMEJIPA Documento Comprobatório 25051218003894000000026866169 DOC 3 - Termo de Encerramento da bolsa medicina PROUNI Documento Comprobatório 25051218003947500000026866202 DOC 4 - E-mail encerramento de bolsa de farmácia AFYA Documento Comprobatório 25051218003960200000026866240 DOC 5 - Inscrição e aprovação ProUni Documento Comprobatório 25051218003980500000026866254 DOC 6 - Extrato Acadêmico curso de Farmácia - AFYA Documento Comprobatório 25051218003997200000026866307 DOC 7 - Comprovação frequência no curso de medicina FAMEJIPA Documento Comprobatório 25051218004014600000026866315 DOC 8 - Foto do Jaleco Documento Comprobatório 25051218004036500000026866331 DOC 9 - Tratativas WhatsApp secretaria da FAMEJIPA 1 Documento Comprobatório 25051218004055800000026866361 DOC 10 - Tratativas WhatsApp secretaria da FAMEJIPA 2 Documento Comprobatório 25051218004081400000026866411 DOC 11 - Tratativas WhatsApp secretaria da FAMEJIPA 3 Documento Comprobatório 25051218004104900000026866422 DOC 12 - Procuração Procuração 25051218004128600000026866448 DOC 13 - TRCT Cleyciane Documento Comprobatório 25051218004143000000026866489 DOC 14 - Extratos bancários Documento Comprobatório 25051218004168300000026866618 DOC 15 - Documento de Identificação Documento de Identificação 25051218004185200000026866644 DOC 16 - Declaração de hipossuficiência Declaração de hipossuficiência/pobreza 25051218004198200000026866664 DOC 17 - CTPS Digital Carteira de trabalho 25051218004213500000026866673 DOC 18 - Comprovande de Endereço Comprovante de residência 25051218004226700000026866698 DOC 19 - Termo de concessão da bolsa AFYA PROUNI Documento Comprobatório 25051218004242700000026866739 DOC 20 - Contrato de prestação de serv. educacionais AFYA Documento Comprobatório 25051218004266800000026866806 Doc 21 - Matérias matriculadas - grade curricular Documento Comprobatório 25051218004326600000026866834 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25051222091501900000026903600 SEDE DO JUÍZO : 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO.

Rua Raimundo Alves de Abreu Silva, nº 925, Centro, Ji-Paraná/RO – CEP: 76900-038.

Telefone: (69) 3416-9761 E-mail: [email protected] Ji-Paraná/RO, data da assinatura.

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