04/09/2025 18:37

Recebidos os autos
04/09/2025 18:37

Juntada de Certidão de redistribuição
10/07/2025 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
09/07/2025 13:42

Juntada de Informação
09/07/2025 10:41

Processo devolvido à Secretaria
09/07/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 20:51

Juntada de petição intercorrente
04/07/2025 11:31

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:30

Juntada de petição intercorrente
07/06/2025 00:29

Decorrido prazo de OLGA LUISA ABDON GONCALVES em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:14

Decorrido prazo de GENERAL DE EXÉRCITO em 05/06/2025 23:59.
30/05/2025 16:47

Juntada de Certidão
21/05/2025 21:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/05/2025 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 21:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/05/2025 21:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/05/2025 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2025 13:35

Expedição de Mandado.
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005556-09.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OLGA LUISA ABDON GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CESAR AUGUSTO SOSA CAMINO SILVA - PA29267 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I - Relatório Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Olga Luísa Abdon Gonçalves contra ato omissivo atribuído ao Chefe do Departamento Geral de Pessoal do Exército Brasileiro, objetivando a concessão de tutela de urgência para determinar sua movimentação para a mesma região militar que seu companheiro foi transferido, no interesse do serviço, visando à manutenção da unidade familiar.

No mérito, requereu a confirmação da liminar.

Aduz, em apertada síntese, que formalizou requerimento administrativo para movimentação excepcional, sem ônus para a União, mas teve o pedido indeferido sob o argumento de inexistência de vaga na unidade de destino e ausência de pareceres favoráveis das regiões militares envolvidas.

Alega que a negativa afronta o direito constitucional à proteção da família (art. 226, § 3º, da CF/88) e configura abuso de poder.

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, juntou documentos e recolheu as custas.

A análise do pedido liminar foi postergada (ID 2169204502).

Informações prestadas no ID 2171964849, defendendo a legalidade do ato.

O MPF não se manifestou sobre o mérito da causa (ID 2179217868). É o relatório.

Decido.

II - Fundamentação De início, cumpre registrar que a Constituição Federal consagra a família como base da sociedade, impondo ao Estado o dever de assegurar-lhe proteção especial, nos termos dos arts. 226 e 227.

Em seu § 3º, o art. 226 reconhece a união estável como entidade familiar, de modo a equipará-la ao casamento civil para todos os fins protetivos: "Art. 226.

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...] § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." Adicionalmente, o art. 227 reforça que é dever do Estado assegurar à família a proteção integral e garantir condições que possibilitem o exercício pleno dos seus direitos fundamentais.

No plano infraconstitucional, a Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, autoriza o controle judicial de atos ou omissões administrativas sempre que houver violação ou ameaça a direito líquido e certo (art. 1º).

A prova pré-constituída da situação jurídica da impetrante foi integralmente acostada, inclusive com o pedido administrativo de movimentação (ID 2168257716), o contrato de união estável, o Boletim de transferência do companheiro (ID 2168257725), os memorandos de devolução e arquivamento do processo (IDs 2168257732 e 2168257736) e o próprio Ofício da autoridade coatora (ID 2171964849), o que comprova que houve omissão administrativa no trato da demanda.

Por sua vez, a Portaria DGP/C Ex nº 407/2022, utilizada como fundamento pela autoridade coatora, estabelece que a movimentação por interesse próprio só poderá ser deferida quando atendidos, cumulativamente, critérios objetivos: existência de vaga no Quadro de Cargos Previstos (QCP), claro disponível, ausência de ônus para a União, e pareceres favoráveis das Regiões Militares de origem e de destino.

No caso em análise, a movimentação foi indeferida de forma tácita, em virtude da manifestação negativa das Regiões envolvidas e da ausência de vaga formal na guarnição de destino.

Ocorre que tal interpretação meramente regulamentar não pode se sobrepor ao comando constitucional da proteção à unidade familiar.

A Administração Pública, ainda que detenha margem de discricionariedade em matéria de movimentação de pessoal, não está autorizada a ignorar os direitos fundamentais consagrados pela Constituição.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MILITAR.

REMOÇÃO .

INTERESSE PÚBLICO.

INTERESSE DA FAMÍLIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO.

ARTIGO 227 CF. 1 .

Ainda que as movimentações de unidades sejam inerentes à carreira militar, obedecendo à discricionariedade da Administração e ao interesse público, ocorre que, em casos especiais, deve prevalecer o direito à saúde e a proteção à família, garantias constitucionais que, se devidamente comprovadas, podem, excepcionalmente, sobrepor-se ao interesse público. 2.

Os interesses individuais do militar não se sobrepõem ao interesse público, sendo discricionário o ato de transferência do militar.

No entanto, a proteção à família consubstancia valor de grande significação para a coletividade, com expressa previsão no art . 227 da Constituição. 3.

Em determinadas situações, a preservação da entidade familiar tem primazia sobre os interesses da administração, caso dos autos. (TRF-4 - AG: 50535890320194040000 5053589-03 .2019.4.04.0000, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 05/05/2020, TERCEIRA TURMA) Ressalte-se que a Administração não apenas deixou de analisar, de forma fundamentada, o pedido de movimentação da impetrante à luz do princípio da proteção à família — como também não apreciou tempestivamente o pedido de prorrogação do tempo de serviço, resultando na perda automática da vaga, conforme confirmado pelo Boletim Interno nº 21 da 8ª RM.

O próprio Ofício nº 25, da autoridade coatora (ID 2171964849), afirma que o licenciamento da impetrante decorreu do término do contrato, e que a vaga foi preenchida por outro profissional.

Contudo, é fato incontroverso que a impetrante já havia formalizado pedido de movimentação previamente, em razão da remoção do companheiro para a Guarnição de Três Corações/MG.

O processamento administrativo foi devolvido para arquivamento sem decisão expressa, violando o dever de fundamentação e ignorando a excepcionalidade da situação.

Esse quadro revela que a omissão administrativa na análise da movimentação foi a causa direta da perda do vínculo funcional da impetrante, que se encontrava em plena aptidão funcional e já havia requerido a prorrogação contratual.

Diante disso, impõe-se reconhecer que a lesão ao direito líquido e certo da impetrante não se limita à negativa da movimentação, mas também se estende à sua exclusão indevida do serviço militar temporário.

Na forma do art. 226, § 3º, c/c o art. 227, ambos da Constituição Federal, e com respaldo na jurisprudência que reconhece a primazia da proteção familiar mesmo em contextos de discricionariedade administrativa, a presente impetração merece integral acolhimento, com restabelecimento do vínculo funcional e consequente deferimento da movimentação solicitada.

III - Dispositivo Ante o exposto, concedo a segurança para declarar o direito da impetrante à movimentação por interesse próprio para a Guarnição de Três Corações/MG, onde serve seu companheiro, independentemente da existência de vaga.

Determino à autoridade coatora que adote, no prazo de 10 (dez) dias, todas as providências administrativas necessárias à imediata movimentação da impetrante, salvo comprovada e fundamentada impossibilidade superveniente.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09).

Intimem-se, a autoridade por mandado.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09).

Brasília-DF, data da assinatura.

Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)
14/05/2025 14:45

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 14:45

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 14:45

Concedida a Segurança a OLGA LUISA ABDON GONCALVES - CPF: *02.***.*99-40 (IMPETRANTE)
07/04/2025 10:12

Conclusos para julgamento
28/03/2025 13:57

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2025 23:59.
25/02/2025 23:41

Juntada de manifestação
20/02/2025 00:08

Decorrido prazo de GENERAL DE EXÉRCITO em 19/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:11

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:40

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 20:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/02/2025 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 20:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/02/2025 20:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/01/2025 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2025 10:27

Expedição de Mandado.
31/01/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 18:23

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 18:23

Juntada de Certidão
30/01/2025 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:03

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:15

Juntada de procuração/habilitação
27/01/2025 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJDF
27/01/2025 14:32

Juntada de Informação de Prevenção
26/01/2025 09:34

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
25/01/2025 22:50

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2025 22:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/01/2025 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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