TRF1 - 1000678-76.2018.4.01.3500

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

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Polo Ativo

Partes

REINO DOS ANIMAIS PET SHOP LTDA - ME

CNPJ: 07.875.572/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.665.769/0001-91

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2021 12:21

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 31/05/2021 12:21

    Juntada de Informação

  • 31/05/2021 12:21

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 11/03/2021 01:00

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS em 10/03/2021 23:59.

  • 12/02/2021 00:14

    Decorrido prazo de REINO DOS ANIMAIS PET SHOP LTDA - ME em 11/02/2021 23:59.

  • 15/01/2021 18:16

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000678-76.2018.4.01.3500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: REINO DOS ANIMAIS PET SHOP LTDA - ME Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: LUIZ FERNANDO DIAS RODRIGUES - GO28193-A RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO SOARES CORREIA NETO - GO34078-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000678-76.2018.4.01.3500 Relator: Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Relator: Juiz Federal Convocado Henrique Gouveia da Cunha JUÍZO RECORRENTE: REINO DOS ANIMAIS PET SHOP LTDA - ME Advogado do(a) JUÍZO RECORRENTE: LUIZ FERNANDO DIAS RODRIGUES - GO28193-A RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO SOARES CORREIA NETO - GO34078-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    CRMV.

    REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NOS CONSELHOS PROFISSIONAIS.

    ART. 1º, DA LEI Nº 6.839/1980.

    COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA.

    PRODUÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE MEDICINA VETERINÁRIA.

    ARTIGOS 5º E 6º, DA LEI Nº 5.517/68.

    ATIVIDADE BÁSICA LIGADA AO EXERCÍCIO DA MEDICINA VETERINÁRIA NÃO DESENVOLVIDA.

    NÃO SUJEIÇÃO À INSCRIÇÃO PERANTE O CRMV.

    APLICAÇÃO DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

    Considerando o art. 1º, da Lei nº 6.839/1980, verifica-se que o registro de pessoas jurídicas nos conselhos profissionais somente é obrigatório quando a atividade básica por elas exercida, ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, esteja relacionada com as atividades disciplinadas pelos referidos conselhos. 2.

    A atividade mencionada no Contrato Sociasl – ID 3508464 – pág. 2, da empresa impetrante, não envolve o exercício da medicina veterinária ou de qualquer de suas atividades afins, nos termos como especificado nos arts. 5º e 6º, da Lei nº 5.517/68, razão pela qual se mostra dispensável a contratação de médico veterinário, bem como o registro da empresa junto ao CRMV. 3.

    Por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1338942/SP, é de se considerar ilegal a exigência de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária das pessoas jurídicas que atuam no comércio varejista de rações animal, produtos veterinários e artigos correlatos, bem como a da contratação do médico veterinário como responsável técnico. 4.

    Sentença mantida. 5.

    Remessa necessária desprovida.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 29/07/2019.

    JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA RELATOR CONVOCADO

  • 12/01/2021 15:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/01/2021 15:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/01/2021 15:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/09/2019 03:25

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS em 20/09/2019 23:59:59.

  • 21/08/2019 16:05

    Juntada de Petição intercorrente

  • 20/08/2019 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2019 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2019 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2019 17:07

    Conhecido o recurso de REINO DOS ANIMAIS PET SHOP LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-63 (JUÍZO RECORRENTE) e não-provido

  • 02/08/2019 11:03

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/07/2019 04:54

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 12/07/2019 23:59:59.

  • 13/07/2019 04:54

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS em 12/07/2019 23:59:59.

  • 06/07/2019 04:11

    Decorrido prazo de REINO DOS ANIMAIS PET SHOP LTDA - ME em 05/07/2019 23:59:59.

  • 01/07/2019 15:38

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2019 00:08

    Publicado Intimação de pauta em 28/06/2019.

  • 28/06/2019 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/06/2019 11:00

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 25/06/2019 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2019 17:35

    Incluído em pauta para 29/07/2019 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.

  • 02/05/2019 19:16

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2019 16:35

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2019 16:34

    Decorrido prazo de LEONARDO SOARES CORREIA NETO em 11/02/2019 23:59:59.

  • 27/02/2019 16:34

    Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DIAS RODRIGUES em 11/02/2019 23:59:59.

  • 18/12/2018 15:17

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 18/12/2018 15:17

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 17/12/2018 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2018 18:37

    Juntada de Parecer

  • 09/11/2018 18:37

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2018 18:37

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2018 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2018 12:24

    Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 8ª Turma

  • 18/10/2018 12:24

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 18/10/2018 12:22

    Classe Processual APELAÇÃO (198) alterada para REMESSA NECESSÁRIA (199)

  • 27/08/2018 16:55

    Recebidos os autos

  • 27/08/2018 16:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/08/2018 16:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2018

Ultima Atualização
15/08/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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