27/08/2025 16:36

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/08/2025 16:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
25/08/2025 17:36

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 16:56

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:55

Juntada de Certidão
30/05/2025 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/05/2025 14:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
30/05/2025 00:23

Decorrido prazo de ERCY IDELFONSO DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 13:06

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 08/05/2025.
08/05/2025 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1043029-29.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERCY IDELFONSO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIANA DE ALMEIDA PACHECO DOS SANTOS - BA42943 e RAIMUNDO MORAIS SANTA BARBARA JUNIOR - BA68251 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por ERCY IDELFONSO DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese: - a condenação da ré ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); - a declaração de inexistência dos débitos, no total de R$7.999,72 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos).

A parte autora atribuiu o valor da causa em R$ 12.999,72 (doze mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos). É o que importa relatar.

Decido.

De forma direta, constato que falece a este juízo competência para julgar a causa em exame.

Afinal, nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, compete aos Juizados Especiais Federais Cíveis processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo essa competência absoluta, a teor do § 3º do mesmo dispositivo legal.

Na espécie, a parte ajuizou a presente ação, atribuindo à causa o valor de R$ 12.999,72 (doze mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos), correspondente ao proveito econômico da demanda.

Assim, enquadrando-se o valor da causa dentro do limite da competência do Juizado Especial Federal Cível e não se enquadrando a presente demanda nas exceções previstas na Lei 10.259/2001, tenho por incompetente este Juízo para conhecer do feito.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação, razão pela qual determino a remessa dos autos a uma das Varas dos JEFs concorrentes nos temas residuais de natureza cível desta Seccional.

Intime-se a parte autora e, em seguida, remetam-se os autos ao juízo competente com urgência, uma vez que há pedido tutela de urgência pendente de análise.
06/05/2025 19:28

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 19:28

Juntada de Certidão
06/05/2025 19:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 19:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 19:28

Declarada incompetência
06/05/2025 15:48

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
06/05/2025 15:32

Juntada de Informação de Prevenção
05/05/2025 17:55

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2025 17:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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