17/07/2025 01:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/07/2025 23:59.
06/06/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:51

Decorrido prazo de CIRO ROCHA BARRETO em 02/06/2025 23:59.
22/05/2025 21:42

Juntada de documentos diversos
16/05/2025 01:19

Publicado Sentença Tipo B em 16/05/2025.
16/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1000233-75.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: CIRO ROCHA BARRETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
14/05/2025 14:50

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 14:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/05/2025 14:50

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 14:50

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 14:50

Concedida a gratuidade da justiça a CIRO ROCHA BARRETO - CPF: *67.***.*35-53 (AUTOR)
14/05/2025 14:50

Homologada a Transação
08/05/2025 13:34

Conclusos para julgamento
24/03/2025 17:32

Juntada de manifestação
16/01/2025 12:24

Juntada de petição intercorrente
10/01/2025 15:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:08

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:16

Juntada de laudo pericial
27/11/2024 00:58

Decorrido prazo de CIRO ROCHA BARRETO em 26/11/2024 23:59.
13/11/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 16:21

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:05

Perícia agendada
05/11/2024 14:10

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 18:49

Conclusos para despacho
06/09/2024 22:58

Juntada de manifestação
07/06/2024 11:12

Juntada de manifestação
06/06/2024 11:40

Juntada de manifestação
23/05/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:34

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2024 04:51

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2024 04:51

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2024 04:51

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2024 04:51

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2024 04:51

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2024 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
08/01/2024 12:34

Juntada de Informação de Prevenção
06/01/2024 13:49

Recebido pelo Distribuidor
06/01/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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