18/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2025 06:43

Juntada de Informação
18/07/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
01/07/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
22/05/2025 14:48

Juntada de recurso inominado
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016260-06.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEILSON SANTOS FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LANA BORBA LEITE - BA25017 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou por incapacidade temporária são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso do benefício por incapacidade permanente (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso do benefício por incapacidade temporária (art. 60 da Lei 8.213/91).

De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos.

No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente.

O laudo médico pericial (id n.º 2182597123) atesta claramente que, embora a parte autora apresente Neurocisticercose, lesões no ombro e Epilepsia (CID: B69 + M75 + G40), esta não se encontra inábil ao exercício de suas atividades laborais, tendo em vista a ausência de limitações funcionais, sinais de descompensação das doenças ou alterações que justificassem incapacidade laboral.

Intimada para se manifestar, a parte autora impugnou o laudo pericial.

A impugnação, todavia, não merece prosperar.

O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há incapacidade laboral no momento.

Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito, apenas reputou que não há incapacidade aqueles que pressupunham a existência de incapacidade. É pertinente destacar que são princípios orientadores do microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95, a simplicidade e a informalidade.

Se o caso sub judice exigisse um exame pericial complexo, na forma do Código de Processo Civil (arts. 464 e ss.), inevitavelmente estaríamos diante de uma causa cível complexa, cuja competência escaparia dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/95.

Por essa razão, a simplicidade do laudo pericial não compromete a atividade cognitiva exigida no procedimento pertinente ao microssistema dos Juizados Especiais.

Desse modo, cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes.

Por fim, ressalte-se que a existência de uma doença, por si só, não é causa suficiente para a existência de incapacidade laborativa, muito embora, na grande maioria das vezes, a incapacidade laboral decorra dela.

Portanto, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado: a incapacidade da parte Autora para o exercício de atividade laborativa.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do novo CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)
19/05/2025 09:27

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 09:27

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 09:27

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 09:27

Concedida a gratuidade da justiça a DEILSON SANTOS FRANCA - CPF: *13.***.*66-00 (AUTOR)
13/05/2025 12:23

Conclusos para julgamento
13/05/2025 10:29

Juntada de contestação
12/05/2025 09:17

Juntada de impugnação
25/04/2025 10:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 14:29

Juntada de laudo de perícia médica
27/01/2025 08:37

Juntada de outras peças
10/01/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:07

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2024 11:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2024 14:11

Conclusos para decisão
09/10/2024 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
09/10/2024 14:05

Juntada de Informação de Prevenção
09/10/2024 10:00

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2024 10:00

Juntada de Certidão
09/10/2024 10:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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