09/07/2025 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/07/2025 06:49

Juntada de Informação
09/07/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
11/06/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 10:11

Juntada de recurso inominado
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017881-38.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIEDE SAMPAIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAMILLE SILVA LIMA - BA73363, LUCAS FERRAZ CUNHA - BA48493 e KAYO FERRAZ DA SILVA - BA58200 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA em Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, ao argumento de existência de erro material na sentença prolatada.

Alega que, “houve clara e inequívoca confusão entre os processos, o que culminou no equívoco de considerar ausente a parte autora Eliede Sampaio da Silva, quando, na realidade, não houve ausência injustificada nesta demanda”. É o relato necessário.

Decido.

Nos termos do art.1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judiciária para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.

De fato, na sentença embargada os fundamentos fáticos, ausência da parte autora na audiência designada não condiz com a realidade dos autos, tendo em vista retificação da juntada da ata de audiência, conforme id 2186562779, o que denota a existência de erro material na sentença prolatada, razão pela qual se faz necessária a declaração de nulidade do ato judicial, da sentença prolatada.

Ante o exposto, conheço dos embargos para dar-lhes provimento, ao tempo em que declaro nula a sentença embargada (ID 2181276504).

Noutro vértice, o processo encontra-se apto a julgamento, não havendo diligências instrutórias pendentes, motivo pelo qual profiro a seguinte SENTENÇA: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de pensão por morte são: i) o óbito; ii) a qualidade de dependente dos requerentes; iii) a qualidade de segurado do falecido.

A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: a) do óbito, quando requerida no limite de tempo legal; b) do requerimento, quando requerida após o limite de tempo legal; c) da decisão judicial, no caso de morte presumida. É uma prestação de pagamento continuado, substituindo a remuneração do segurado falecido.

O falecimento do instituidor da pensão, ocorrido em 29/12/2022, está comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos (Id 2156445153).

A controvérsia cinge-se à comprovação da qualidade de dependente da parte autora e, especialmente, da condição de segurado especial do instituidor na data do falecimento.

Para demonstrar a alegada condição de dependente e a qualidade de segurado especial do falecido, foram apresentados os seguintes documentos: comprovante de residência em nome da parte autora, com endereço urbano (Id 2156445111); certidão de nascimento do falecido, indicando endereço rural (Id 2156445137); certidão de óbito, igualmente com endereço rural e com a autora figurando como declarante (Id 2156445153); comprovante de endereço urbano em nome do falecido (Id 2156445176); carteira de trabalho do instituidor, com registros em atividades urbanas como servente e ajudante geral (Id 2156445176); escritura pública declaratória de união estável datada de 2008 (Id 2156445203); e fotografias de imóvel rural (Id 2156445232).

Em contestação, o INSS impugna a condição de segurado especial do falecido, alegando que este era beneficiário do Amparo Social à Pessoa com Deficiência desde julho de 2008, conforme documento de Id 2156445221, pág. 46.

Por outro lado, a parte autora alega que o INSS concedeu de forma equivocada o beneficiário de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência, tendo em vista que o instituidor da pensão preenchia todos os requisitos para a concessão da aposentadoria pó invalidez à época da concessão do BPC.

De fato, assiste razão ao INSS. É incontroverso que, à data do óbito, o falecido não percebia benefício previdenciário, mas sim benefício assistencial, tampouco mantinha vínculo contributivo com o Regime Geral de Previdência Social.

Conforme registrado nos autos, sua última contribuição previdenciária remonta a 19/12/1983, o que revela a perda da qualidade de segurado desde então.

Além disso, a alegação de erro na concessão do benefício assistencial não se sustenta, uma vez que, à época da concessão do BPC/LOAS, em 2008, o instituidor já havia perdido a qualidade de segurado, não havendo nos autos provas suficientes que indiquem o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por invalidez naquele momento.

Em audiência, a própria autora reconheceu que o falecido trabalhou como servente, o que afasta a tese de exercício de atividade rural em regime de economia familiar.

Ademais, consta na certidão de óbito que a profissão da parte autora é “servente”, o que reforça a ausência de vínculo com atividade rural no momento do falecimento e enfraquece a alegação de que o casal mantinha labor rural conjunto na condição de segurados especiais em regime de economia familiar.

Ainda que assim não fosse, eventual pretensão de ser revisto o ato de concessão do benefício de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência, por ser a aposentadoria por invalidez mais vantajosa, estaria fulminada pela decadência, nos termos do art. 103, I, da Lei 8.213/91.

Nesses termos, não restou comprovada a qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito, razão pela qual a autora não faz jus à concessão do benefício.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Autora, na forma do art. 487, I do CPC.

Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Sem custas judiciais e honorários, na forma do art. 1º da Lei nº. 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, Bahia.
19/05/2025 09:27

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 09:27

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 09:27

Concedida a gratuidade da justiça a ELIEDE SAMPAIO DA SILVA - CPF: *29.***.*71-36 (AUTOR)
19/05/2025 09:27

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 09:27

Embargos de Declaração Acolhidos
14/05/2025 15:07

Conclusos para julgamento
14/05/2025 15:07

Juntada de ata de audiência
07/05/2025 15:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59.
19/04/2025 15:44

Juntada de embargos de declaração
10/04/2025 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 15:57

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 15:57

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
09/04/2025 14:28

Conclusos para julgamento
09/04/2025 14:28

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 10:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
09/04/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:38

Juntada de Ata de audiência
08/04/2025 14:06

Juntada de informação
25/02/2025 11:16

Juntada de manifestação
24/02/2025 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:56

Juntada de Certidão
20/02/2025 09:33

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2025 10:10, Audiência Não Presencial Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA .
10/01/2025 12:52

Juntada de contestação
08/11/2024 07:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 04:23

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 04:23

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 04:23

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 04:23

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
05/11/2024 14:48

Juntada de Informação de Prevenção
05/11/2024 14:10

Juntada de petição intercorrente
01/11/2024 18:12

Recebido pelo Distribuidor
01/11/2024 18:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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