30/06/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 11:30

Juntada de manifestação
16/05/2025 01:21

Publicado Sentença Tipo B em 16/05/2025.
16/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1002311-42.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: ADI LIMA MIGUEZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
14/05/2025 15:00

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 15:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/05/2025 15:00

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 15:00

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:00

Concedida a gratuidade da justiça a ADI LIMA MIGUEZ - CPF: *93.***.*40-06 (AUTOR)
14/05/2025 15:00

Homologada a Transação
06/05/2025 12:20

Conclusos para julgamento
14/11/2024 11:08

Juntada de manifestação
18/10/2024 15:12

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 15:12

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 21:18

Conclusos para despacho
15/07/2024 13:45

Juntada de contestação
10/07/2024 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2024 23:59.
08/05/2024 20:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:17

Juntada de substabelecimento
26/01/2024 02:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
26/01/2024 02:05

Juntada de Informação de Prevenção
25/01/2024 16:23

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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