TRF1 - 1002264-22.2025.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002264-22.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE BISPO DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE ARAUJO CAMPOS - BA67866 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO JOSE BISPO DE ASSIS, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, em face do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM ITABUNA-BA, objetivando "a antecipação de perícia médica, ou, caso Vossa Excelência assim não entenda, que seja determinada a conclusão da análise do requerimento administrativo do Benéfico Por incapacidade Temporária sob o NB 650.103.565-5 e consequentemente emissão de decisão." Aduz, em síntese, que no dia 10/06/2024 "protocolou requerimento administrativo solicitando Benefício por Incapacidade Permanente cujo requerimento é de número 650.103.565-5.".

Narra que teve sua perícia médica agendada, a princípio, para 06/11/2024, sendo esta remarcada em três oportunidades, para as datas de 22/11/2024, após para 23/04/2025 e, por fim, para o dia 01/09/2025.

O impetrante alega que "já está há mais de dez meses aguardando perícia médica e é um absurdo e desumano, na condição em que se encontra, ter que aguardar mais cinco meses para realização da perícia".

Requereu os benefícios da Justiça Gratuita. É o relatório.

Fundamento e decido.

Defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita.

Para concessão de provimento liminar em sede de mandado de segurança, ressalto a necessidade de verificar, à vista dos documentos apresentados, a concorrência dos pressupostos autorizativos da medida requestada, ou seja, a relevância dos fundamentos apresentados pela impetrante (fumus boni iuris) e a possível lesão decorrente do retardamento da medida (periculum in mora).

Ao exame das razões de fato e de direito deduzidas pela parte impetrante, verifico a ausência do fumus boni juris.

A questão trazida à baila diz respeito a remarcação da perícia médica do impetrante em três oportunidades, sendo a última mais de um ano após a data de entrada do requerimento.

Todavia, compulsando os autos, a data de perícia que mais se distancia da DER é 23/04/2025 (ID 2183946320).

Outrossim, verifico que neste mesmo documento consta a DER em 22/11/2024. É dizer: não há, nos autos, nem mesmo no documento nominado pela própria parte autora como "REMARCAÇÕES", prova de que a perícia foi agendada para 01/09/2025. É o que basta para aferir a ausência do fumus boni juris. À míngua do requisito supramencionado, fica prejudicada a análise do periculum in mora.

Face ao exposto, indefiro o pedido liminar, não me furtando a reapreciá-lo por ocasião da sentença.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 dias e comprovar o cumprimento desta decisão.

Dê-se ciência à procuradoria federal (Lei 12016/2009, art. 7º, inciso II).

Vista ao MPF.

Na oportunidade, tendo em vista o pedido expresso de gratuidade de justiça, intime-se a parte impetrante para anexar aos autos declaração de hipossuficiência jurídica e/ou instrumento procuratório outorgado ao advogado, com poderes expressos para tanto.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juíza LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO