15/07/2025 12:39

Juntada de petição intercorrente
14/07/2025 19:49

Juntada de ciência
10/07/2025 03:31

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 19:38

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 19:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 19:38

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 19:38

Juntada de Certidão
23/06/2025 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 19:38

Homologada a Transação
17/06/2025 06:59

Conclusos para julgamento
14/06/2025 12:02

Juntada de manifestação
13/06/2025 00:05

Publicado Ato ordinatório em 23/05/2025.
13/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
29/05/2025 07:51

Juntada de pedido de homologação de acordo
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1012905-81.2025.4.01.3200 AUTOR: MOYZES DOS SANTOS BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica".

O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF).

Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial.

Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato.

Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01).

Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais.

Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado.

Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.).

Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado.

Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS).

Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais.

Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial.

Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial.

A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa.

Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito.

Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)
21/05/2025 06:25

Juntada de Certidão
21/05/2025 06:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 06:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 03:50

Juntada de contestação
11/04/2025 13:04

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 21:29

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2025 21:29

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2025 21:29

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2025 21:29

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2025 21:29

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2025 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
03/04/2025 16:18

Juntada de Informação de Prevenção
03/04/2025 12:28

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2025 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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