TRF1 - 1003750-49.2025.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003750-49.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A.

J.

A.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: POLYANA CARVALHO MENDANHA - TO10.691 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros D E C I S Ã O

I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANA JÚLIA ALMEIDA DA SILVA, representada por sua genitora RAYMARA ALMEIDA SOARES, contra ato atribuído ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio do qual pretende que seja determinada à autoridade impetrada a antecipação da perícia médica concernente ao requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência formulado pelo impetrante.

Requereu gratuidade da justiça.

Consta na inicial que: A impetrante solicitou requerimento administrativo em 07/08/2024 visando à concessão de Benefício Assistencial.

Inicialmente sua perícia médica havia sido marcada para 04/04/2025, no entanto, ao comparecer na data e horário marcados, foi informada que sua perícia havia sido remarcada sem qualquer comunicação, agora para 30/10/2025.

A autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, fato que afeta sua capacidade relacional e apresenta impedimento a longo prazo, obstruindo a participação em igualdade de condições com as demais pessoas.

Nesse sentido, necessita fazer perícia médica em agência de maior proximidade do seu domicílio, assim como inicialmente marcada em Imperatriz/MA.

Como informado, o autor ingressou com pedido administrativo em 07/08/2024, mas sua perícia só será realizada em 30/10/2025, devido à remarcação injustificada e desavisada feita pelos servidores da autarquia.

Pontua-se, ainda, que circunstâncias administrativas enfrentadas pela Autarquia Previdenciária no agendamento e realização de perícias médicas não podem servir de justificativa para que o cidadão aguarde por tempo injustificado até a realização da perícia médica.

O agendamento de perícia médica para fins de concessão de benefício assistencial mais de 1 (um) ano após o requerimento administrativo atenta contra a razoável duração do processo, podendo, comprometer absolutamente a sua efetividade, bastando, para isso, que a doença incapacitante encontre termo em momento anterior ao referido marco.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que é imperioso proceder, de ofício, à correção da autoridade impetrada, tendo em vista que a perícia médica previdenciária fica a cargo do COORDENADOR-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, razão pela qual detém legitimidade para figurar como autoridade coatora.

Nesse sentido, a representante judicial da pessoa jurídica interessada se dá na forma da União.

Registro que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o Juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito", sendo certo que, nesses casos, “as questões de forma não devem, em princípio, inviabilizar a questão de fundo gravitante sobre ato abusivo da autoridade” (RMS n. 55.062/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 24/5/2018).

Superada a questão relativa à autoridade com legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, passo à análise do pedido de liminar.

Conforme estabelece a norma do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Efetivamente, a via mandamental pressupõe direito líquido e certo.

Significa dizer: o fato e o direito dele decorrente devem ser comprovados de plano, ou seja, documentalmente.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, são pressupostos para a concessão de liminar em mandado de segurança, a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia do pedido, se concedido ao final (periculum in mora).

Consoante se extrai do documento anexado no ID nº 2183391037, o impetrante formulou requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 07/08/2024 e teve a correspondente perícia médica remarcada para 30/10/2025 (ID 2183391106).

Sabe-se que a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo, portanto, a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo.

Nesse ponto, consigno que o STF homologou acordo entabulado entre o INSS, a UNIÃO, o MPF e DPU (RE 1.171.152) em que foi fixado o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para realização de perícia médica e avaliação social nos benefícios previdenciários e assistenciais em que se mostrem necessárias, prazo este superado no caso ora em análise, uma vez que a perícia médica foi agendada para 30/10/2025 (ID 2183391106).

Diante disso, reputo caracterizada a omissão ilegal, indicativa da relevância dos fundamentos.

O perigo de ineficácia da medida, por sua vez, está evidenciado pelo caráter alimentar do benefício.

III - CONCLUSÃO Ante o exposto, corrijo, de ofício, o polo passivo, para incluir o COORDENADOR-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e excluir o ''CHEFE DA DIVISAO DE PERICIA MEDICA DO INSS'', e DEFIRO o pedido de liminar, com base no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar à autoridade impetrada que providencie a realização de perícia médica em até 10 (dez) dias, na cidade de Imperatriz/MA, contados da sua intimação acerca desta ordem judicial, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.

Concedo a gratuidade da justiça requerida pela parte impetrante.

Retifique-se a autuação, a fim de constar como pessoa jurídica interessada a União, excluindo o INSS, e como autoridade impetrada manter apenas o COORDENADOR-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL.

Intime-se, com urgência, a autoridade impetrada, para cumprimento da medida liminar.

No mesmo ato, deverá ser notificada para prestar informações no decêndio legal (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009).

Advirto que as astreintes recairão sobre a União em caso de descumprimento, tendo em vista que a autoridade coatora deve ser tratada como órgão do ente federado, que, portanto, responsabiliza-se pelos atos afetos ao seu servidor.

Por razões de economia e celeridade processual, notadamente em se considerando a urgência do caso, estabeleço que ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO E MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.

Cientifique-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se o MPF para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o interesse de intervir no presente feito.

Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)