TRF1 - 1019793-19.2023.4.01.3400
1ª instância - 7ª Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
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-
15/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1019793-19.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: LUANA CASSIA RODRIGUES DA SILVA APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Trata-se de ação de pelo procedimento comum contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e outros objetivando seja afastada a incidência de atos normativos do MEC que vedam a concessão de financiamento pelo FIES a estudantes que estejam inadimplentes com o programa.
O Acórdão do ID 2174964534 anulou a sentença proferida nos autos, determinando o prosseguimento do feito.
Diante disso, e considerando que os bens e direitos da Fazenda Pública são indisponíveis, pelo que, como regra, não se admite sobre eles a realização de autocomposição, deixo de designar, neste momento, audiência preliminar de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC.
No entanto, caso, no curso do processo, ambas as partes manifestem expresso interesse na composição consensual, os autos deverão ser remetidos, mediante ato ordinatório, ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária, como previsto no art. 2º, § 10, I, da Resolução Presi/TRF1 nº 11/2016.
Por ora, cite-se parte ré para responder no prazo legal.
Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica.
RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara -
10/03/2023 22:06
Recebido pelo Distribuidor
-
10/03/2023 22:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2023
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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