TRF1 - 1020049-88.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020049-88.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENATA VARELA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA VASCONCELOS DA SILVA GUEDES - DF37902 e JOAO PAULO FERREIRA GUEDES - DF34809 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): RENATA VARELA DE ALMEIDA JOAO PAULO FERREIRA GUEDES - (OAB: DF34809) CAMILA VASCONCELOS DA SILVA GUEDES - (OAB: DF37902) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1020049-88.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENATA VARELA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO FERREIRA GUEDES - DF34809 e CAMILA VASCONCELOS DA SILVA GUEDES - DF37902 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RENATA VARELA DE ALMEIDA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de urgência objetivando a concessão de benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, restabelecimento de benefício por incapacidade permanente.

Alega a postulante, 47 (quarenta e sete) anos de idade, profissão não declarada, que é portadora de diversas patologias psiquiátricas incapacitantes (transtorno depressivo recorrente grave sem sintomas psicóticos – CID10:F33.2, transtorno de personalidade com instabilidade emocional - comportamento impulsivo – CID10:F60.3, transtorno de ansiedade generalizada – TAG – CID10:F41.1 e transtorno de adaptação – CID10:F43.2).

E, por tal quadro clínico, foi-lhe concedido o acima mencionado benefício previdenciário (NB 648.226.200-0), com DIB em 04.03.2024 e cessado em 24.02.2025, por limite médico.

O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Com relação à probabilidade do direito, destaco que o INSS já havia concedido à requerente o referido benefício, cuja cessação ocorreu em 24.02.2025 (ID 2175500359).

Tenho, em exame superficial, que a parte autora não recuperou sua capacidade laborativa, tendo em vista a gravidade de suas patologias neurológicas.

Ademais, a documentação médica, recente, acostada aos autos, IDs 2186017606, 2186017656 e 2186017687, comprovam que não houve melhora em seu quadro de incapacidade.

Logo, existem indícios de que a enfermidade que deu embasamento à concessão do benefício cessado ainda persiste.

O perigo de dano por sua vez, é evidente, diante do estado de vulnerabilidade social em que se encontra a parte autora e do caráter alimentar da prestação.

Com efeito, o benefício previdenciário substitui a verba alimentar e, ao ser interrompido em seu pagamento, o beneficiário permanece desamparado e sob o risco de não prover seu próprio sustento e o de sua família.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para determinar ao INSS que restabeleça o benefício previdenciário por incapacidade temporária, NB 648.226.200-0, à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se a CEAB para cumprimento.

Encaminhe-se o processo à Central de Perícias.

Designe-se perícia a ser realizada por médico especialista em PSIQUIATRIA.

Fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos da Resolução CJF n. 937 de 22/01/2025, que alterou a Resolução CJF n. 305 de 07/10/2014,os quais deverão ser pagos após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após a realização do exame. b) após a juntada do laudo pericial: b.1) intime-se a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; b.2) cite-se e intime-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias.

No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01).

Defiro o benefício de gratuidade de Justiça.

Intimem-se.

BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal